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Projeto de Lei 805/XIV/2
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-21 |  Entrada

2021-04-22 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-05 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-05 Ordem dos Advogados em 2021-05-05 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2021-05-05
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2021-04-22 |  Anúncio