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Projeto de Lei 471/XIV/1
Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-07-06 |  Publicação
2020-07-08 |  Admissão

2020-07-08 |  Anúncio

2020-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
     

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-24 na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
2020-10-23 |  Votação final global
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-23 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 471/XIV/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, PAN, PEV
Ausência: CH
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2020-10-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Versão: 1

2020-10-27 |  Envio para promulgação

2020-10-28 |  Promulgação

2020-10-30 |  Referenda

2020-10-30 |  Envio INCM

2020-11-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 69/2020 Título: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário [DR I série n.º 218/2020 2020.11.09]