Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 471/XIV
Altera o anexo à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da Declaração Única de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos com o respetivo formulário [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-08 |  Admissão

2020-07-08 |  Anúncio

2020-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
     

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente