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Projeto de Lei 186/XIV
2.ª Alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-25 |  Publicação
2020-01-30 |  Admissão

2020-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2020-03-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
Data de nomeação: 2020.02.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.06
     

2020-02-03 |  Anúncio

2020-07-07 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: CDS-PP
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-10 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: CDS-PP
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: CDS-PP
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2020-07-22, Redação final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2020-07-22
     

2020-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Versão: 1

2020-07-31 |  Envio para promulgação

2020-07-31 |  Promulgação

2020-08-04 |  Referenda

2020-08-06 |  Envio INCM

2020-08-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2020 Título: Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos [DR I série N.º156/XIV/1 2020.08.12 (pág. 5-6)]