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Projeto de Lei 186/XIV
2.ª Alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-25 |  Publicação
2020-01-30 |  Admissão

2020-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2020-03-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
Data de nomeação: 2020.02.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.06
     

2020-02-03 |  Anúncio