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Projeto de Lei 613/XIV/2
Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-09.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-12-30 |  Publicação
2020-12-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
Data do Relatório/Parecer: 2021.01.19

Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2021-01-19
Aprovado por unanimidade PAN
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021.01.20
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade

2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: 1-PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Baixa comissão especialidade
2021-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da alínea d) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados constantes do Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD); 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP); Aprovado por unanimidade

2021-07-19 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PS [formato PDF]

2021-07-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Proposta de alteração do PS, de eliminação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados Rejeitado
Contra:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Proposta de alteração do PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados Rejeitado
Contra:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-07-20 |  Votação final global
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD); 636/XIV/2.ª (PAN); 638/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:PS
Abstenção:Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente