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Projeto de Lei 867/XIV/2
Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-09 |  Publicação
2021-06-09 |  Entrada

2021-06-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-17 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-17 Ordem dos Advogados em 2021-06-17 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2021-06-17
  Documento(s) anexo(s)






Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2021-06-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2021-06-16 |  Anúncio

2021-06-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
564/XIV/2
Título
Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa
Tipo
Projeto de Lei
Número
671/XIV/2
Título
Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
749/XIV/2
Título
Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)
Tipo
Projeto de Lei
Número
798/XIV/2
Título
Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
799/XIV/2
Título
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Tipo
Projeto de Lei
Número
805/XIV/2
Título
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Tipo
Projeto de Lei
Número
816/XIV/2
Título
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
843/XIV/2
Título
Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
860/XIV/2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza
Tipo
Projeto de Lei
Número
866/XIV/2
Título
Criação do Regime de Proteção do Denunciante
Tipo
Projeto de Lei
Número
868/XIV/2
Título
Criação do Estatuto do Arrependido
Tipo
Projeto de Lei
Número
869/XIV/2
Título
Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
870/XIV/2
Título
Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
874/XIV/2
Título
Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
875/XIV/2
Título
Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa
Tipo
Projeto de Lei
Número
876/XIV/2
Título
Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
877/XIV/2
Título
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais
Tipo
Projeto de Lei
Número
879/XIV/2
Título
Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante
Tipo
Proposta de Lei
Número
89/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais
Tipo
Proposta de Lei
Número
90/XIV/2
Título
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Tipo
Proposta de Lei
Número
91/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Tipo
Proposta de Lei
Número
98/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
Tipo
Projeto de Lei
Número
411/XIV/1
Título
Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, alterando o artigo 10º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam
Tipo
Projeto de Resolução
Número
86/XIV/1
Título
Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais

2021-06-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade

2021-06-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
     

2021-10-01 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitar nova apreciação na generalidade por mais 90 dias, dos Projetos de Lei n.º s 798/XIV/2.ª (PCP); 805/XIV/2.ª (BE); 816/XIV/2.ª (PS); 843/XIV/2ª (PAN); 860/XIV/2.ª (PEV); 867/XIV/2.ª (CDS-PP); 874/XIV/2.ª (IL); 877/XIV/2.ª (PSD); e 881/XIV/2.ª (NiCR) Aprovado por unanimidade

2021-10-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente