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Projeto de Lei 636/XIV/2
Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-08 |  Publicação
2021-01-12 |  Admissão

2021-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-20
  Documento(s) anexo(s)


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2021-01-19
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Abstenção:Isabel Oneto (PS)
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade
2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
A Favor: 1-PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PCP

2021-04-08 |  Baixa comissão especialidade
2021-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da alínea d) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados constantes do Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD); 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP); Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]

2021-07-19 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PS [formato PDF]

2021-07-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Proposta de alteração do PS, de eliminação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados Rejeitado
Contra:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Proposta de alteração do PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados Rejeitado
Contra:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-07-20 |  Votação final global
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD); 636/XIV/2.ª (PAN); 638/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:PS
Abstenção:Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Intervenções
Jorge Lacão (PS)

2021-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
     

2021-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
Versão: 1

2021-08-03 |  Envio para promulgação

2021-08-03 |  Promulgação

2021-08-05 |  Referenda

2021-08-09 |  Envio INCM

2021-08-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2021 Título: Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República [DR I série n.º 156/2021 2021.08.12]