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Projeto de Lei 395/XIV
Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 2021-01-17)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-22 |  Entrada

2020-05-22 |  Publicação
2020-05-25 |  Admissão

2020-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.22

Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2020-06-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2020.05.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.06.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.25
     

2020-05-27 |  Anúncio

2021-01-20 |  Discussão generalidade

2021-01-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª (PAN) – Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2021-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente