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Projeto de Lei 395/XIV/1
Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 2021-01-17)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-22 |  Entrada

2020-05-22 |  Publicação
2020-05-25 |  Admissão

2020-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-25
  Documento(s) anexo(s)


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2020-06-25
Aprovado por unanimidade PAN
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2020-05-27 |  Anúncio

2021-01-20 |  Discussão generalidade
2021-01-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-01-20 na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª (PAN) – Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2021-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Iniciativa integrada no Texto Final dos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD), 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP)