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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 638/XIV/2
Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
2021-01-08
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2021-01-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 57, 2021.01.08, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 51-52)]
2021-01-12
|
Admissão
2021-01-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 1.ª Comissão
[DAR II série A n.º 61, 2021.01.20, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 65-86)]
[DAR II série A n.º 61, 2021.01.20, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 126-131)]
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-20
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CTED e Nota Técnica - PJL 613/XIV/2ª (PSD), 636/XIV/2ª (PAN) e 638/XIV/2ª (CDS-PP)
Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2021-01-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Abstenção:
Isabel Oneto (PS)
Ausência:
PAN
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
2021-01-13
|
Anúncio
2021-04-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 54, 2021.04.09, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 26-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
613/XIV/2
Título
Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
636/XIV/2
Título
Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março)
Intervenções
André Coelho Lima (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
André Ventura (CH)
2021-04-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 54, 2021.04.09, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 87-87)]
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
PAN
A Favor:
1-PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Ascenso Simões (PS)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-04-08
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 170, 2021.07.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 14-17), Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade e texto final]
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
Documento(s) anexo(s)
Texto de Substituição do PSD e do CDS-PP - PJL 613/XIV/2ª (PSD) e 638/XIV/2ª (CDS-PP)
Relatório da Discussão e votação na Especialidade dos PJL 613/XIV/1ª (PSD), 636/XIV/1ª (PAN) e 638/XIV/1ª (CDS-PP)
Texto Final sobre os PJL 395/XIV/1ª (PAN), 613/XIV/1ª (PSD), 636/XIV/1ª (PAN) e 638/XIV/1ª (CDS-PP)
2021-07-19
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 89, 2021.07.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da alínea d) do n.º 2 e do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados constantes do Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD); 636/XIV/2.ª (PAN) e 638/XIV/2.ª (CDS-PP);
Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PS
[formato PDF]
2021-07-19
|
Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelo PS
[formato PDF]
2021-07-20
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 89, 2021.07.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 43-48)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
613/XIV/2
Título
Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
636/XIV/2
Título
Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março)
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Proposta de alteração do PS, de eliminação da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados
Rejeitado
Contra:
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
PS
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Proposta de alteração do PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados
Rejeitado
Contra:
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
PS
Intervenções
Jorge Lacão (PS)
,
Edite Estrela (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Nelson Silva (PAN)
,
André Ventura (CH)
2021-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 89, 2021.07.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 49-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
613/XIV/2
Título
Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
636/XIV/2
Título
Determina a possibilidade de substituição temporária dos deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março)
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo aos Projetos de Lei n.ºs 613/XIV/2.ª (PSD); 636/XIV/2.ª (PAN); 638/XIV/2.ª (CDS-PP)
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
Intervenções
Jorge Lacão (PS)
2021-07-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
2021-07-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
Versão:
1
[DAR II série A n.º 176, 2021.07.28, da 2.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 14-15)]
2021-08-03
|
Envio para promulgação
2021-08-03
|
Promulgação
2021-08-05
|
Referenda
2021-08-09
|
Envio INCM
2021-08-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 53/2021
Título:
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
[DR I série n.º 156/2021 2021.08.12]