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Projeto de Lei 638/XIV/2
Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-08 |  Publicação
2021-01-12 |  Admissão

2021-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2021.01.19

Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2021-01-19
Aprovado por unanimidade PAN
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.01.20
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-04-08 |  Discussão generalidade
2021-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: 1-PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-04-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados