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Projeto de Lei 169/XIV
Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-17 |  Publicação
2019-12-19 |  Admissão

2019-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2020-02-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2020.01.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.02.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.02.28
     

2019-12-19 |  Anúncio