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Projeto de Lei 169/XIV/1
Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto e título iniciais substituídos a pedido do autor em 2020-12-14)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-17 |  Publicação
2019-12-19 |  Admissão

2019-12-19 |  Anúncio

2019-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2020-01-31 Comissão da Liberdade Religiosa em 2020-01-31 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-01-31 CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2020-01-31 Dr. José de Matos Correia em 2020-01-31 Dr. José Miguel Júdice em 2020-01-31 Professor Doutor André Freire em 2020-01-31 Professor Doutor Luís de Sousa em 2020-01-31 Grande Loja Feminina de Portugal em 2020-01-31 Grande Loja Legal de Portugal/Grande Loja Regular de Portugal em 2020-01-31 Grande Oriente Lusitano em 2020-01-31 Opus Dei em 2020-01-31 Professor Doutor Carlos Abreu Amorim em 2020-02-03 Professor Doutor José Joaquim Gomes Canotilho em 2020-02-03 Professor Doutor Jorge Miranda em 2020-02-03 Professor Doutor Paulo Otero em 2020-02-03 Provedoria de Justica em 2020-02-07 Transparência e Integridade - Associação Cívica em 2020-02-07 Professor Doutor Vital Moreira em 2020-02-07 Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro em 2020-02-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-28


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2020-02-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2020-12-18 |  Discussão generalidade
2020-12-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-18 |  Nova apreciação comissão generalidade

2021-07-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:PS, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
Contra:PS, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-20 |  Votação final global
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:PS, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados
Versão: 1

2021-08-04 |  Envio para promulgação

2021-08-08 |  Promulgação

2021-08-12 |  Referenda

2021-08-12 |  Envio INCM

2021-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2021 Título: Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados. [DR I série n.º 160/2021 2021.08.18]