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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 169/XIV/1
Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto e título iniciais substituídos a pedido do autor em 2020-12-14)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Cristina Rodrigues (PAN)
2019-12-16
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-12-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 31, 2019.12.17, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 6-14)]
[DAR II série A n.º 44, 2020.12.14, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 2-10), Alteração do título e texto inciais]
2019-12-19
|
Admissão
2019-12-19
|
Anúncio
2019-12-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2020-01-31
Comissão da Liberdade Religiosa em 2020-01-31
Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-01-31
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2020-01-31
Dr. José de Matos Correia em 2020-01-31
Dr. José Miguel Júdice em 2020-01-31
Professor Doutor André Freire em 2020-01-31
Professor Doutor Luís de Sousa em 2020-01-31
Grande Loja Feminina de Portugal em 2020-01-31
Grande Loja Legal de Portugal/Grande Loja Regular de Portugal em 2020-01-31
Grande Oriente Lusitano em 2020-01-31
Opus Dei em 2020-01-31
Professor Doutor Carlos Abreu Amorim em 2020-02-03
Professor Doutor José Joaquim Gomes Canotilho em 2020-02-03
Professor Doutor Jorge Miranda em 2020-02-03
Professor Doutor Paulo Otero em 2020-02-03
Provedoria de Justiça em 2020-02-07
Transparência e Integridade - Associação Cívica em 2020-02-07
Professor Doutor Vital Moreira em 2020-02-07
Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro em 2020-02-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-02-28
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Dr. José Miguel Júdice
Contributo - Professor Doutor Luís de Sousa
Contributo - Professor Doutor Jorge Miranda
Contributo - Associação Sindical dos Juizes Portugueses
Contributo - Opus Dei
Contributo - Comissão da Liberdade Religiosa
Contributo - Conselho Superior do Ministério Público
Decisão de não remeter contributo escrito - Conselho Superior da Magistratura
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CTED e Nota Técnica - PJL 169/XIV/1ª (PAN)
Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2020-02-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 54, 2020.02.28, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 10-29)]
2020-12-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2020.12.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 36-46)]
Intervenções
André Silva (PAN)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
André Ventura (CH)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Oliveira (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
André Coelho Lima (PSD)
2020-12-18
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 32, 2020.12.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-12-18
|
Nova apreciação comissão generalidade
[DAR II série A n.º 170, 2021.07.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-11), Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, no âmbito da nova apreciação, e texto de substituição da comissão]
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Pedidos parecer a
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-04-27
Documento(s) anexo(s)
Propostas de Alteração do PSD sobre o PJL 169/XIV/1ª (PAN)
Contributo - Grande Oriente Lusitano
Contributo - Grande Loja Feminina de Portugal
Contributo - Grande Oriente Ibérico
Contributo - Prof. Adelino Maltez
Parecer da CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Proposta de Texto de Substituição ao PJL 169/XIV/1ª (PAN)
Proposta de Alteração do PCP sobre o PJL 169/XIV/1ª (PAN)
Relatório da Nova Apreciação na Generalidade do PJL 169/XIV/1ª (PAN)
Texto de Substituição sobre o PJL 169/XIV/1ª (PAN)
1º pedido de prorrogação do prazo
2º pedido de prorrogação do prazo
3º pedido de prorrogação do prazo
Audição em 2021-04-20 com Juiz Desembargador Dr. Manuel Soares - Presidente da ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Audição em 2021-04-20 com Prof. Doutor José Adelino Maltez
Audição em 2021-04-27 com Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro
Audição em 2021-04-27 com Prof. Doutor André Lamas Leite
Audiência em 2021-05-04 com Associação Cívica Transparência e Integridade (TI-PT) - Dr. Nuno Cunha Rolo - Vice-Presidente da Direção
Audiência em 2021-05-21 com Grande Oriente Lusitano - Dr. Fernando Lima - Grão-Mestre e Dr. Carlos Vasconcelos - Grão-Mestre Adjunto, outros
2021-07-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 89, 2021.07.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
PS
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-07-20
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 89, 2021.07.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado
Contra:
PS
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-07-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 89, 2021.07.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 51-52)]
[DAR I série n.º 91, 2021.07.23, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 32-33)]
[DAR I série n.º 92, 2021.09.10, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 17-18)]
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
PS
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
2021-07-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados
Versão:
1
[DAR II série A n.º 177, 2021.07.29, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 36-42)]
2021-08-04
|
Envio para promulgação
2021-08-08
|
Promulgação
2021-08-12
|
Referenda
2021-08-12
|
Envio INCM
2021-08-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 58/2021
Título:
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados.
[DR I série n.º 160/2021 2021.08.18]