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Projeto de Lei 169/XIV/1
Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto e título iniciais substituídos a pedido do autor em 2020-12-14)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-17 |  Publicação
2019-12-19 |  Admissão

2019-12-19 |  Anúncio

2019-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2020-02-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020.02.28
     

2020-12-18 |  Discussão generalidade
2020-12-18 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-18 |  Nova apreciação comissão generalidade