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Projeto de Lei 169/XIV
Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas (Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-12-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-12-19 |  Admissão

2019-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo - Opus Dei
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2020.01.06
     

2019-12-19 |  Anúncio