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Iniciativas em Comissão
Tipo
Proposta de Lei
Número
209
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-07-17
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-06-19
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
190
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-06-07
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
1199
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-04-16
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1181
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-04-05
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1181
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-03-26
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
834
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-02-15
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
1112
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-02-08
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1083
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-23
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1071
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-15
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1072
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-01-15
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
158
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-10-30
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
157
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-10-30
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
160
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-10-30
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Projeto de Lei
Número
967
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
972
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
969
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
968
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2018-07-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
875
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2018-05-17
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
624
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
625
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
626
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
627
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
628
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
629
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
630
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
631
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
632
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
633
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
634
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2017-11-29
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
557
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2017-06-19
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-04-08
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2016-02-18
Autores
BE