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Projeto de Lei 972/XIII/3
Termina com a isenção de pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos em espectáculos tauromáquicos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Publicação
2018-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
     

2018-09-06 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24