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Projeto de Lei 972/XIII
Termina com a isenção de pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos em espectáculos tauromáquicos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-07-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Publicação
2018-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
Data de nomeação: 2018.09.19
     

2018-09-06 |  Anúncio