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Proposta de Lei 209/XIII
Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


A.I.L. [formato PDF]


Parecer ACRA [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer BP [formato PDF]


Parecer CGTP [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer UGC [formato PDF]


Parecer ASF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-07-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]