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Projeto de Lei 1153/XIII
Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-03-09 |  Publicação
2019-03-13 |  Admissão

2019-03-13 |  Anúncio

2019-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.05

Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-06-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
Data de nomeação: 2019.03.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.06.05
     

2019-06-12 |  Discussão generalidade
2019-06-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 40 dias, do Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente