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Projeto de Lei 1112/XIII
Incentiva o arrendamento de quartos a estudantes, procedendo à alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-07 |  Publicação
2019-02-08 |  Admissão

2019-02-08 |  Anúncio

2019-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2019.02.13
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24