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Projeto de Lei 1181/XIII
Cria a prestação patrimonial sobre os Ativos por Impostos Diferidos abrangidos pelo Regime Especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-03-22 |  Entrada

2019-03-22 |  Publicação
2019-03-26 |  Admissão

2019-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-03-27 |  Anúncio

2019-04-05 |  Discussão generalidade
2019-04-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV