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Projeto de Lei 557/XIII/2
Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-19 |  Admissão

2017-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-06-22 |  Anúncio

2017-06-22 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24