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Proposta de Lei 160/XIII
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-25 |  Publicação
2018-10-30 |  Admissão

2018-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2018.12.05
     

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-10-30 |  Anúncio

2018-11-14 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-11-23 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]