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Projeto de Lei 1199/XIII
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-12 |  Publicação
2019-04-16 |  Admissão

2019-04-16 |  Anúncio

2019-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-07-05 |  Discussão generalidade

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
525/XIII
Assunto
Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias.