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Projeto de Lei 1199/XIII
Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-04-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-04-12 |  Publicação
2019-04-16 |  Admissão

2019-04-16 |  Anúncio

2019-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente