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Projeto de Lei 446/XIII
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.05

Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2017-04-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Inês Domingos (PSD)
Data de nomeação: 2017.03.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.05
     

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Anúncio

2017-04-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Distribuído em 2017-04-07
Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária
     

2017-04-07 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
443/XIII
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros
Tipo
Projeto de Lei
Número
444/XIII
Título
Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo
Tipo
Projeto de Lei
Número
445/XIII
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Lei
Número
447/XIII
Título
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito
Tipo
Projeto de Lei
Número
448/XIII
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
489/XIII
Título
Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
490/XIII
Título
Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
491/XIII
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
494/XIII
Título
Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
787/XIII
Título
Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
788/XIII
Título
Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro