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Projeto de Lei 875/XIII
Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-11 |  Publicação
2018-05-14 |  Admissão

2018-05-16 |  Anúncio

2018-05-17 |  Discussão generalidade

2018-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra: PSD
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer do Banco de Portugal
Tipo
Comentário da APB
     

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do texto do Projeto de Lei n.º 875/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN