Proposta de Lei 157/XIII/4
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-10-25 |
Entrada
2018-10-25 |
Publicação
2018-10-30 |
Admissão
2018-10-30 |
Anúncio
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-10-30 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-10-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2018-11-23 |
Parecer da ALRAA
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada