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Proposta de Lei 157/XIII
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-10-25 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-25 |  Publicação
2018-10-30 |  Admissão

2018-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
Data de nomeação: 2018.12.12
     

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-10-30 |  Anúncio

2018-11-23 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]