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Projeto de Lei 1074/XIII
Possibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-01-15 |  Entrada

2019-01-15 |  Publicação
2019-01-16 |  Admissão

2019-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2019.01.23
     

2019-01-17 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24