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Proposta de Lei 98/XIV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Parecer do BdP [formato PDF]


Informação da CAAJ [formato PDF]


Deliberação da CNPD [formato PDF]


Pronúncia da ON [formato PDF]


Parecer da OSAE [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-21 |  Entrada

2021-05-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-26 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-26 Ordem dos Advogados em 2021-05-26 Ordem dos Notários em 2021-05-26 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-26 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-05-26 Banco de Portugal em 2021-05-26 Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em 2021-05-26
Autores do Parecer
Artur Soveral Andrade (PSD)
     

2021-05-26 |  Anúncio