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A. I. G. [formato PDF]

Parecer do BdP [formato PDF]

Informação da CAAJ [formato PDF]

Deliberação da CNPD [formato PDF]

Pronúncia da ON [formato PDF]

Parecer da OSAE [formato PDF]

     

564/XIV/2 Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa 671/XIV/2 Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto) 749/XIV/2 Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold) 798/XIV/2 Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) 799/XIV/2 Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal 805/XIV/2 Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) 816/XIV/2 Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento 843/XIV/2 Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho 860/XIV/2 Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza 866/XIV/2 Criação do Regime de Proteção do Denunciante 867/XIV/2 Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos 868/XIV/2 Criação do Estatuto do Arrependido 869/XIV/2 Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias 870/XIV/2 Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias 874/XIV/2 Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) 875/XIV/2 Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa 876/XIV/2 Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro 877/XIV/2 Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais 879/XIV/2 Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante 89/XIV/2 Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais 90/XIV/2 Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção 91/XIV/2 Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União 411/XIV/1 Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, alterando o artigo 10º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam 86/XIV/1 Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais

Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
A Favor: PS, BE, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH

     

Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, CDS-PP, IL

     

Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Votação da proposta de alteração do PS - eliminação do artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (constante do artigo 5.º do Decreto); e Votação da proposta de alteração do PSD - eliminação do artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (constante do artigo 5.º do Decreto) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Votação da proposta de alteração do PS - emenda do artigo 30.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (constante do artigo 5.º do Decreto) Aprovado
A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH

     

Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

Lei 79/2021 Título: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos [DR I série n.º 228/2021 2021.11.24]