XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos); Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento; Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho; Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza; Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho); Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais; Cria o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública.
PSD
Qualidade:
Debate:
Projetos de Lei nºs 805, 816, 843, 860, 867, 874, 877 e 881/XIV/2ª
Reunião plenária de:
2021-11-19
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs 805, 816, 843, 860, 867, 874, 877 e 881/XIV/2ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto