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Projeto de Lei 671/XIV/2
Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-02-08 |  Publicação
2021-02-08 |  Admissão

2021-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-10 Ordem dos Advogados em 2021-02-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2021-02-11 |  Anúncio