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Projeto de Lei 564/XIV
Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-12 |  Entrada

2020-10-14 |  Admissão

2020-10-14 |  Anúncio

2020-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente