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Projeto de Resolução 86/XIV/1
Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-11-20 |  Entrada

2019-11-20 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-11-27
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício ao PAR
     

2021-06-25 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
564/XIV/2
Título
Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa
Tipo
Projeto de Lei
Número
671/XIV/2
Título
Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
749/XIV/2
Título
Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)
Tipo
Projeto de Lei
Número
798/XIV/2
Título
Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
799/XIV/2
Título
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Tipo
Projeto de Lei
Número
805/XIV/2
Título
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Tipo
Projeto de Lei
Número
816/XIV/2
Título
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
843/XIV/2
Título
Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
860/XIV/2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza
Tipo
Projeto de Lei
Número
866/XIV/2
Título
Criação do Regime de Proteção do Denunciante
Tipo
Projeto de Lei
Número
867/XIV/2
Título
Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
868/XIV/2
Título
Criação do Estatuto do Arrependido
Tipo
Projeto de Lei
Número
869/XIV/2
Título
Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
870/XIV/2
Título
Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
874/XIV/2
Título
Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
875/XIV/2
Título
Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa
Tipo
Projeto de Lei
Número
876/XIV/2
Título
Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
877/XIV/2
Título
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais
Tipo
Projeto de Lei
Número
879/XIV/2
Título
Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante
Tipo
Proposta de Lei
Número
89/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais
Tipo
Proposta de Lei
Número
90/XIV/2
Título
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
Tipo
Proposta de Lei
Número
91/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Tipo
Proposta de Lei
Número
98/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
Tipo
Projeto de Lei
Número
411/XIV/1
Título
Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, alterando o artigo 10º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam

2021-06-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-07-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-07-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais
Versão: 1

2021-07-16 |  Envio INCM

2021-07-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais [DR I série n.º 144/XIV/2 2021.07.27]