Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção
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Autor: Governo
2021-05-05 |
Publicação
2021-05-05 |
Entrada
2021-05-06 |
Admissão
2021-05-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-12
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-12
Ordem dos Advogados em 2021-05-12
Banco de Portugal em 2021-05-12
Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção eCombate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em 2021-05-12
Ordem dos Notários em 2021-05-19
2021-05-07 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2021-05-07 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2021-05-07 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2021-05-07 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2021-05-12 |
Anúncio
2021-05-25 |
Parecer da ALRAM
2021-05-28 |
Parecer do Governo da RAA
2021-06-15 |
Parecer do Governo da RAM
2021-06-25 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
564/XIV/2
Título
Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa
Tipo
Projeto de Lei
Número
671/XIV/2
Título
Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)
Tipo
Projeto de Lei
Número
749/XIV/2
Título
Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)
Tipo
Projeto de Lei
Número
798/XIV/2
Título
Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
799/XIV/2
Título
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Tipo
Projeto de Lei
Número
805/XIV/2
Título
Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Tipo
Projeto de Lei
Número
816/XIV/2
Título
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento
Tipo
Projeto de Lei
Número
843/XIV/2
Título
Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Tipo
Projeto de Lei
Número
860/XIV/2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza
Tipo
Projeto de Lei
Número
866/XIV/2
Título
Criação do Regime de Proteção do Denunciante
Tipo
Projeto de Lei
Número
867/XIV/2
Título
Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
868/XIV/2
Título
Criação do Estatuto do Arrependido
Tipo
Projeto de Lei
Número
869/XIV/2
Título
Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
870/XIV/2
Título
Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
874/XIV/2
Título
Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Tipo
Projeto de Lei
Número
875/XIV/2
Título
Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa
Tipo
Projeto de Lei
Número
876/XIV/2
Título
Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
877/XIV/2
Título
Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais
Tipo
Projeto de Lei
Número
879/XIV/2
Título
Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante
Tipo
Proposta de Lei
Número
89/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais
Tipo
Proposta de Lei
Número
91/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Tipo
Proposta de Lei
Número
98/XIV/2
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
Tipo
Projeto de Lei
Número
411/XIV/1
Título
Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, alterando o artigo 10º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam
Tipo
Projeto de Resolução
Número
86/XIV/1
Título
Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais
Francisca Van Dunem (Ministra da Justiça)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Francisca Van Dunem (Ministra da Justiça)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Vera Braz (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Nelson Silva (PAN)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
José Cancela Moura (PSD)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
José Cancela Moura (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Francisca Van Dunem (Ministra da Justiça)
2021-06-25 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2021-06-25 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto de substituição: 2021-11-17
2021-11-19 |
Votação na generalidade
Obs: O Governo e o PSD retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH
2021-11-19 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH
2021-11-19 |
Votação final global
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 875/XIV/2.ª (PSD) e 876/XIV/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH
2021-11-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-30
2021-12-02 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Versão:
1
2021-12-09 |
Envio para promulgação
2021-12-09 |
Promulgação
2021-12-13 |
Referenda
2021-12-13 |
Envio INCM
2021-12-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 94/2021
Título:
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
[DR I série n.º 245/2021 2021.12.21 (pág. 3-49)]