Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 90/XIV/2
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-05 |  Publicação
2021-05-05 |  Entrada

2021-05-06 |  Admissão

2021-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-12 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-12 Ordem dos Advogados em 2021-05-12 Banco de Portugal em 2021-05-12 Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção eCombate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em 2021-05-12 Ordem dos Notários em 2021-05-19
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2021-05-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-05-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-05-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-05-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-05-12 |  Anúncio

2021-05-25 |  Parecer da ALRAM

2021-05-28 |  Parecer do Governo da RAA

2021-06-15 |  Parecer do Governo da RAM