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Projeto de Lei 411/XIV
Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, alterando o artigo 10º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-28 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-05-28 |  Publicação
2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14.ª Comissão, alteração do Despacho do Senhor Presidente em 16-06-2020
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-06-18 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-06-18
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.09

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2020-09-09
Aprovado
Autores do Parecer
Francisco Pereira Oliveira (PS)
Data de nomeação: 2020.06.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.07.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.09.09