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Proposta de Lei 89/XIV/2
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-05 |  Publicação
2021-05-05 |  Entrada

2021-05-06 |  Admissão

2021-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 5.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-12 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-12 Banco de Portugal em 2021-05-12 Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção eCombate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em 2021-05-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2021-05-12 |  Anúncio