Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, IL