Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade