13.03
2026
Projeto de Lei 515/XVII/1 [PCP]
Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado
Projeto de Lei 514/XVII/1 [PCP]
Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL
Projeto de Lei 513/XVII/1 [PCP]
Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial
Projeto de Lei 512/XVII/1 [PCP]
Simplifica o acesso às tarifas reguladas de eletricidade e gás natural e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado ou canalizado de uso doméstico
Projeto de Lei 511/XVII/1 [PCP]
Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
Projeto de Resolução 707/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de combate à criminalidade e de proteção de moradores e comerciantes na cidade do Porto
Projeto de Resolução 706/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que solicite junto dos Estados Unidos da América a prestação de todas as informações relevantes relativas a cidadãos portugueses envolvidos no “Caso Epstein”
Projeto de Resolução 705/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização
Projeto de Resolução 704/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna
12.03
Projeto de Lei 510/XVII/1 [PAN]
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 6 de abril e 30 de setembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
Projeto de Lei 509/XVII/1 [PAN]
Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais
Projeto de Lei 508/XVII/1 [PCP]
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes (1.ª alteração à Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto)
Projeto de Lei 507/XVII/1 [JPP]
Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro
Projeto de Lei 506/XVII/1 [PCP]
Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)
Projeto de Resolução 703/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência
Projeto de Resolução 702/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples
Projeto de Resolução 701/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que reduza em 25% os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
Projeto de Resolução 700/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a operacionalização do Estatuto do Jovem Empresário Rural, enquanto instrumento de coesão territorial
Projeto de Resolução 699/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de derrogações às regras de circulação de animais de companhia provenientes de zonas de conflito
Projeto de Resolução 698/XVII/1 [PCP]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
Projeto de Resolução 697/XVII/1 [L]
Recomenda a inclusão do gado asinino no Programa de Apoio à Redução da Carga Combustível Através do Pastoreio
Projeto de Resolução 696/XVII/1 [L]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
11.03
Projeto de Lei 505/XVII/1 [CH]
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República por forma a flexibilizar o modo de exercício do direito de sufrágio e a harmonizá-lo com outros actos eleitorais
Projeto de Lei 504/XVII/1 [CH]
Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)
Projeto de Lei 503/XVII/1 [CH]
Assegura a execução e monitorização da Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa e determina a avaliação técnica das comparticipações
Projeto de Resolução 695/XVII/1 [L]
Pela manutenção da urgência de obstetrícia e ginecologia do Hospital do Barreiro
Projeto de Resolução 694/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadores
Projeto de Resolução 693/XVII/1 [CH]
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
Projeto de Resolução 692/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre
10.03
Projeto de Lei 502/XVII/1 [CH]
Criação da Carreira de Medicina Dentária como carreira especial médica e integração no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 501/XVII/1 [IL]
Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces
Projeto de Resolução 691/XVII/1 [L]
Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorização estratégica da Economia Social e do Cooperativismo
Projeto de Resolução 690/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a Defesa Nacional através da transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional
Projeto de Resolução 689/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais
Projeto de Resolução 688/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa
09.03
Projeto de Lei 500/XVII/1 [PAN]
Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários
Projeto de Lei 499/XVII/1 [PAN]
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
Projeto de Lei 498/XVII/1 [PAN]
Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Projeto de Lei 497/XVII/1 [PAN]
Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
Projeto de Resolução 687/XVII/1 [PAN]
Defende a atribuição do grau de dama da Ordem da Liberdade a Gisele Pelicot e a sua participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República
Projeto de Resolução 686/XVII/1 [PAN]
Concessão de honras de Panteão Nacional a Maria de Lourdes Pintassilgo
06.03
Projeto de Lei 496/XVII/1 [PS]
Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios
Projeto de Lei 495/XVII/1 [CH]
Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a “galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à Causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação”
Projeto de Lei 494/XVII/1 [BE]
Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)
Projeto de Lei 493/XVII/1 [BE]
Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
Projeto de Lei 492/XVII/1 [BE]
Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social
Projeto de Lei 491/XVII/1 [PCP]
Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho
Projeto de Lei 490/XVII/1 [L]
Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior
Projeto de Lei 489/XVII/1 [L]
Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social
Projeto de Lei 488/XVII/1 [PCP]
Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional
Projeto de Lei 487/XVII/1 [PCP]
Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades
Projeto de Lei 486/XVII/1 [PSD]
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Projeto de Lei 485/XVII/1 [PAN]
Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 484/XVII/1 [PAN]
Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior
Projeto de Lei 483/XVII/1 [PAN]
Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Projeto de Lei 482/XVII/1 [PAN]
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Projeto de Lei 481/XVII/1 [PAN]
Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Projeto de Lei 480/XVII/1 [PAN]
Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Projeto de Lei 479/XVII/1 [CDS-PP]
Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos
Projeto de Lei 478/XVII/1 [JPP]
Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior
Projeto de Lei 477/XVII/1 [JPP]
Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas
Projeto de Lei 476/XVII/1 [PCP]
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
Projeto de Resolução 685/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a plena implementação do regime de dispensa em proximidade de medicamentos hospitalares
Projeto de Resolução 684/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas estruturais para melhorar o diagnóstico, tratamento, acompanhamento e apoio às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica e aos seus cuidadores
Projeto de Resolução 683/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do Direito Internacional
Projeto de Resolução 682/XVII/1 [L]
Recomenda medidas que melhoram as condições de vida para as pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA)
Projeto de Resolução 681/XVII/1 [L]
Em defesa do Direito Internacional e de uma transição democrática para o povo venezuelano
Projeto de Resolução 680/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço da oferta de vagas gratuitas para a primeira infância e a fiscalização dos serviços de Creche e Ama
Projeto de Resolução 679/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”
Projeto de Resolução 678/XVII/1 [L]
Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal
Projeto de Resolução 677/XVII/1 [PCP]
Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela
Projeto de Resolução 676/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a abordagem em saúde à Esclerose Lateral Amiotrófica
Projeto de Resolução 675/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias para assegurar a todas as corporações de Bombeiros a disponibilização dos meios técnicos e operacionais necessários à efetiva utilização do sistema iTEAMS
Projeto de Resolução 674/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que apoie a transição democrática na República Bolivariana da Venezuela, o regresso livre dos líderes da oposição e a realização de eleições justas e transparentes
Projeto de Resolução 673/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas
Projeto de Resolução 672/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano
Projeto de Resolução 671/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica
Projeto de Resolução 670/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior
Projeto de Resolução 669/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço da resposta pública às pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)
Projeto de Resolução 668/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço da ação social no ensino superior e medidas de combate ao abandono estudantil
Projeto de Resolução 667/XVII/1 [L]
Recomenda que os exames nacionais dos estudantes com daltonismo lhes estejam totalmente adaptados
Projeto de Resolução 666/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo o reforço da Proteção Civil e valorização dos Bombeiros das Associações Humanitárias
Projeto de Resolução 665/XVII/1 [PCP]
Pela resposta urgente aos graves problemas do transporte ferroviário no atual serviço da Fertagus na ligação Setúbal – Lisboa
05.03
Projeto de Resolução 664/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
04.03
Proposta de Lei 62/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
03.03
Projeto de Lei 475/XVII/1 [IL]
Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato
Apreciação Parlamentar 13/XVII/1 [CH]
Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo"
Apreciação Parlamentar 12/XVII/1 [CH]
Decreto-Lei n.º 56/2026, de 16 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior".
Apreciação Parlamentar 11/XVII/1 [CH]
Decreto-Lei n.º 52/2026, de 16 de fevereiro, que “Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abasteci-mento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.”
Apreciação Parlamentar 10/XVII/1 [CH]
Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, que " Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P."
Projeto de Resolução 663/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo
Projeto de Resolução 662/XVII/1 [PAN]
Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”
Projeto de Resolução 661/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada de redução do risco de cheias no Mondego, baseada em soluções que protejam as pessoas, a natureza e o território
Projeto de Resolução 660/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reposição urgente da oferta ferroviária e a adoção de medidas de mitigação na Linha da Beira Baixa
Projeto de Resolução 659/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Integração dos Técnicos Especializados do Instituto da Segurança Social, I. P., Contratados no Âmbito do PRR
02.03
Projeto de Resolução 658/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito sobre a participação de influenciadores digitais em campanhas eleitorais para associações de estudantes e a definição de regras para garantir a proteção dos alunos face a conteúdos sexualizados ou promocionais em contexto educativo
Projeto de Resolução 657/XVII/1 [PAN]
Pela suspensão extraordinária da atividade cinegética por um período de 12 meses, como medida de proteção da biodiversidade, na sequência dos eventos meteorológicos extremos
27.02
Proposta de Lei 61/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Projeto de Lei 474/XVII/1 [BE]
Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 473/XVII/1 [BE]
Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva
Projeto de Lei 472/XVII/1 [IL]
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Projeto de Lei 471/XVII/1 [IL]
Aumenta o valor do subsídio de doença para doentes oncológicos e doentes graves - 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Projeto de Lei 470/XVII/1 [L]
Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social
Projeto de Lei 469/XVII/1 [L]
Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica
Projeto de Lei 468/XVII/1 [L]
Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
Projeto de Lei 467/XVII/1 [CH]
Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Projeto de Lei 466/XVII/1 [CDS-PP]
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Projeto de Lei 465/XVII/1 [CH]
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)
Projeto de Lei 464/XVII/1 [PCP]
Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Projeto de Lei 463/XVII/1 [PAN]
Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Projeto de Lei 462/XVII/1 [PAN]
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil
Projeto de Lei 461/XVII/1 [PAN]
Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Projeto de Lei 460/XVII/1 [PS]
Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto
Projeto de Lei 459/XVII/1 [CH]
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Projeto de Lei 458/XVII/1 [CH]
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida
Projeto de Lei 457/XVII/1 [PS]
Retifica a delimitação das áreas de influência das isenções de portagens na A6 e na A2, procedendo à alteração da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro
Projeto de Lei 456/XVII/1 [PS]
Reforça o valor do subsídio de funeral, em particular no caso de morte de menor ou de titular do estatuto de maior acompanhado, procedendo à décima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Projeto de Resolução 656/XVII/1 [BE]
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores
Projeto de Resolução 655/XVII/1 [BE]
Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa
Projeto de Resolução 654/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação
Projeto de Resolução 653/XVII/1 [BE]
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
Projeto de Resolução 652/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as Comunidades de Energia Renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial
Projeto de Resolução 651/XVII/1 [L]
Por uma gestão pública, democrática e sustentável do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 650/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa
Projeto de Resolução 649/XVII/1 [PAN]
Pela despolitização das nomeações para os Conselhos de Administração dos Hospitais EPE e das ULS
Projeto de Resolução 648/XVII/1 [PAN]
Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus
Projeto de Resolução 647/XVII/1 [PAN]
Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária
Projeto de Resolução 646/XVII/1 [PAN]
Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 645/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)
Projeto de Resolução 644/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o alargamento dos locais para a realização da Prova Nacional de Acesso à formação especializada em medicina
Projeto de Resolução 643/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana
Projeto de Resolução 642/XVII/1 [PS]
Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local
Projeto de Resolução 641/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional
Projeto de Resolução 640/XVII/1 [L]
Avançar com a Regionalização: Recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas
Projeto de Resolução 639/XVII/1 [CH]
Pela transparência, fundamentação e previsibilidade das decisões do INFARMED no acesso a medicamentos inovadores
Projeto de Resolução 638/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial
26.02
Projeto de Lei 455/XVII/1 [CH]
Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho
Projeto de Resolução 637/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúde
25.02
Projeto de Resolução 636/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação urgente do Programa Nacional de Intervenção Psicossocial em Eventos Extremos
24.02
Projeto de Resolução 635/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência
23.02
Projeto de Lei 454/XVII/1 [PAN]
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
Projeto de Resolução 634/XVII/1 [L]
Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades
Projeto de Resolução 633/XVII/1 [L]
Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens
Projeto de Resolução 632/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin
Projeto de Resolução 631/XVII/1 [IL]
Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social
Projeto de Resolução 630/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
21.02
Projeto de Lei 453/XVII/1 [IL]
Revogação do congelamento de rendas
Projeto de Lei 452/XVII/1 [PS]
Estabelece o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidade
20.02
Proposta de Lei 60/XVII/1 [Governo]
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Projeto de Lei 451/XVII/1 [BE]
Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades
Projeto de Lei 450/XVII/1 [BE]
Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
Projeto de Lei 449/XVII/1 [BE]
Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
Projeto de Lei 448/XVII/1 [BE]
Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tempestades
Projeto de Lei 447/XVII/1 [BE]
Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades
Projeto de Lei 446/XVII/1 [CH]
Assegura a contratação de coordenadores municipais de protecção civil mediante concurso público e densifica os requisitos de qualificação académica e experiência profissional exigidos
Projeto de Lei 445/XVII/1 [CH]
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Projeto de Lei 444/XVII/1 [CH]
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Projeto de Lei 443/XVII/1 [CH]
Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais
Projeto de Lei 442/XVII/1 [CH]
Elimina o limite temporal de três meses para a adesão aos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD) por parte dos beneficiários associados que sejam cônjuges não separados de pessoas e bens, cônjuges sobrevivos, unidos de facto e unidos de facto sobrevivos dos titulares beneficiários
Projeto de Resolução 629/XVII/1 [L]
Constituição da Comissão Eventual sobre preparação, acompanhamento e resposta a eventos extremos
Projeto de Resolução 628/XVII/1 [CH]
Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve
Projeto de Resolução 627/XVII/1 [BE]
Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades
Projeto de Resolução 626/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais
Projeto de Resolução 625/XVII/1 [PCP]
Pela regularização dos vínculos laborais precários dos trabalhadores da Administração Pública no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência
19.02
Projeto de Lei 441/XVII/1 [L]
Cria a agência Recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»
Projeto de Lei 440/XVII/1 [L]
Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades
Projeto de Lei 439/XVII/1 [PS]
Elevação da Silveira à categoria de vila
Projeto de Resolução 624/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE
Projeto de Resolução 623/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público
Projeto de Resolução 622/XVII/1 [BE]
Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais
Projeto de Resolução 621/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Bruxelas
Projeto de Resolução 620/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas
Projeto de Resolução 619/XVII/1 [IL]
Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende
Projeto de Resolução 618/XVII/1 [JPP]
Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
Projeto de Resolução 617/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que defenda junto da Organização das Nações Unidas a imediata exoneração de Francesca Albanese do cargo de Relatora Especial da ONU para os Territórios Palestinianos Ocupados
Projeto de Resolução 616/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações
18.02
Apreciação Parlamentar 9/XVII/1 [L, PCP, BE]
Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
Projeto de Resolução 615/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática portuguesa a favor do levantamento do bloqueio económico, comercial e financeiro a Cuba e da defesa do Direito Internacional
Projeto de Resolução 614/XVII/1 [PCP]
Determina a criação do Instituto Nacional para a Computação Avançada
Projeto de Resolução 613/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações
Projeto de Resolução 612/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adopção do voto electrónico nos círculos eleitorais da diáspora
17.02
Projeto de Lei 438/XVII/1 [L]
Aumenta o valor do subsídio de funeral a atribuir pela Segurança Social em caso de morte de uma criança
Projeto de Lei 437/XVII/1 [L]
Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade
16.02
Projeto de Lei 436/XVII/1 [JPP]
Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
Projeto de Lei 435/XVII/1 [PS]
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal
Projeto de Resolução 611/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que inste as instituições e organizações internacionais de que Portugal é parte a reconhecer a Irmandade Muçulmana como organização terrorista
Projeto de Resolução 610/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que Portugal não aprove, na sua forma actual, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Índia e exija salvaguardas reforçadas em matéria de política migratória, protecção de sectores estratégicos e soberania económica
Projeto de Resolução 609/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes
Projeto de Resolução 608/XVII/1 [CH]
Pela alteração do defeso para a apanha dos perceves no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Projeto de Resolução 607/XVII/1 [PAN]
Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026
Projeto de Resolução 606/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Projeto de Resolução 605/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais