10.08
2026
Proposta de Lei 102/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
Proposta de Lei 101/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
Proposta de Lei 100/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
Proposta de Lei 99/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
Proposta de Lei 98/XVII/1 [Governo]
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Proposta de Lei 97/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Projeto de Resolução 1199/XVII/1 [L]
Pelo fim da comercialização dos Israel Bonds na União Europeia
06.08
Projeto de Lei 727/XVII/1 [L]
Operacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
Projeto de Resolução 1198/XVII/1 [L]
Recomenda a adoção de medidas urgentes para prevenir crises de abastecimento de água em Portugal
Projeto de Resolução 1197/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de uma resposta organizada para a Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (HHT)
Projeto de Resolução 1196/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que crie Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe
05.08
Projeto de Lei 726/XVII/1 [CH]
Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras
03.08
Projeto de Resolução 1195/XVII/1 [BE]
Condena a deriva mercantil da FIFA sob a presidência de Gianni Infantino, incluindo a tentativa de privatização das suas competições, e recomenda ao Governo a defesa do futebol como bem comum
Projeto de Resolução 1194/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do Acordo de Schengen com o Reino de Espanha no contexto dos eventos ocorridos em Ceuta
Projeto de Resolução 1193/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço da coordenação institucional, da monitorização integrada e da manutenção da Lagoa de Óbidos
Projeto de Resolução 1192/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço da capacidade operacional, tecnológica e humana do Instituto Português do Mar e da Atmosfera
31.07
Projeto de Lei 725/XVII/1 [L]
Proíbe o comércio, em Portugal, de bens provenientes de colonatos israelitas ilegais
Projeto de Resolução 1191/XVII/1 [L]
Pela equidade territorial no acesso ao ensino artístico especializado
Projeto de Resolução 1190/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar
30.07
Projeto de Resolução 1189/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que estabeleça um regime nacional para a reutilização de águas cinzentas e o aproveitamento de águas pluviais nos edifícios
Projeto de Resolução 1188/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Identificação, Monitorização e Recuperação de Passivos Ambientais em Zonas Costeiras
Projeto de Resolução 1187/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote uma posição favorável à energia nuclear e avalie a viabilidade da utilização de pequenos reatores modulares em Portugal
Projeto de Resolução 1186/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a inclusão do Porto de Vila Nova, na Ilha Terceira, no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América
Projeto de Resolução 1185/XVII/1 [CH]
Pela valorização da inovação e da disponibilidade de soluções terapêuticas na medicina veterinária
Projeto de Resolução 1184/XVII/1 [CH]
Pela atualização do diagnóstico e reforço da rede de Centros de Recolha Oficial de animais de companhia
29.07
Proposta de Lei 96/XVII/1 [Governo]
Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas
Projeto de Lei 724/XVII/1 [IL]
Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores
Apreciação Parlamentar 17/XVII/1 [PCP, L, BE]
Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julho que “Procede à criação da Universidade Técnica do Porto”
Projeto de Resolução 1183/XVII/1 [BE]
Pela reposição imediata da avaliação individualizada no acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior, já no concurso nacional de 2026/2027
Projeto de Resolução 1182/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras, a equidade remuneratória e o reforço dos recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Projeto de Resolução 1181/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e promoção da democracia na região
28.07
Projeto de Lei 723/XVII/1 [L]
Em defesa do movimento associativo: prorrogação do prazo e apoios à regularização dos edifícios e da atividade associativa
Projeto de Resolução 1180/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a concretização da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e a compatibilização da expansão das energias renováveis com a proteção dos ecossistemas
Projeto de Resolução 1179/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a prorrogação dos apoios destinados à manutenção do emprego e à recuperação das empresas afetadas pelas tempestades que assolaram a Região Centro
Projeto de Resolução 1178/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que garanta a fiscalização independente e a transparência integral na execução do Instrumento SAFE e dos investimentos na Defesa Nacional
27.07
Proposta de Lei 95/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Proposta de Lei 94/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas
Inquérito Parlamentar 11/XVII/1 [CH]
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto director da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018 – 2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram
Projeto de Resolução 1177/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a compatibilização da empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, com a continuidade do Projeto Cultiva, na Escola Básica e Secundária Gil Vicente, em Lisboa
Projeto de Resolução 1176/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que defenda, no quadro da UE, o fim da comercialização de produtos provenientes de colonatos israelitas na Europa, em conformidade com o direito internacional
Projeto de Resolução 1175/XVII/1 [BE]
Pela salvaguarda das Repúblicas e Solares de Estudantes de Coimbra e pela revogação da autorização ministerial que permitiu a denúncia dos contratos de arrendamento das Repúblicas Baco e das Marias do Loureiro
23.07
Projeto de Lei 722/XVII/1 [CDS-PP]
Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Apreciação Parlamentar 16/XVII/1 [BE, L, PCP, PAN, JPP]
Decreto-Lei n.º 135/2026, de 9 de julho que “Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste”
Projeto de Resolução 1174/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo o aumento do apoio financeiro concedido ao abrigo dos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família
Projeto de Resolução 1173/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo o reforço da oferta de ensino de Grego e Latim no ensino secundário
Projeto de Resolução 1172/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a preservação do património vitral português
Projeto de Resolução 1171/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação de um Museu Nacional dos Descobrimentos
22.07
Projeto de Resolução 1170/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de uma ligação aérea direta e regular entre a Região Autónoma da Madeira e a República da África do Sul
21.07
Apreciação Parlamentar 15/XVII/1 [L, PCP, BE]
Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
Projeto de Resolução 1169/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça
Projeto de Resolução 1168/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português
Projeto de Resolução 1167/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça
Projeto de Resolução 1166/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a salvaguarda dos vínculos e das funções dos docentes especialistas e convidados no processo de criação da Universidade de Leiria e Oeste e a aprovação do regime legal próprio do ensino superior artístico
Projeto de Resolução 1165/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionais
20.07
Proposta de Lei 93/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Projeto de Lei 721/XVII/1 [PCP]
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)
Projeto de Lei 720/XVII/1 [PCP]
Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Projeto de Lei 719/XVII/1 [PCP]
Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública
16.07
Projeto de Lei 718/XVII/1 [JPP]
Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional
Projeto de Lei 717/XVII/1 [JPP]
Inclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto
Projeto de Resolução 1164/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano
Projeto de Resolução 1163/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Prescrição, Acompanhamento e Comparticipação da Atividade Física em Saúde
Projeto de Resolução 1162/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que introduza mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões
15.07
Projeto de Lei 716/XVII/1 [PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP]
Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Projeto de Resolução 1161/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de medidas de proteção do montado
Projeto de Resolução 1160/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC
Projeto de Resolução 1159/XVII/1 [PCP]
Pela defesa da empresa Serviços Portugueses de Handling e dos seus trabalhadores
Projeto de Resolução 1158/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio Urgente à Comunidade Portuguesa e Luso-venezuelana atingida pelos sismos de 24 de junho de 2026
Projeto de Resolução 1157/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a reconversão florestal de áreas recentemente submetidas ao regime florestal na Serra de S. Mamede, em Marvão, privilegiando a plantação do castanheiro
14.07
Proposta de Lei 92/XVII/1 [Governo]
Procede à execução parcial do Regulamento (UE) 2024/2809 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando o Código dos Valores Mobiliários
Projeto de Lei 715/XVII/1 [BE]
Corredores verdes - Cria o Programa Nacional de Arborização e Espaços Verdes Urbanos e estabelece metas vinculativas de coberto arbóreo e de acessibilidade a espaços verdes para adaptação das cidades ao calor extremo
Projeto de Resolução 1156/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que promova o estudo aprofundado do fenómeno da compressão salarial em Portugal e dos seus impactos económicos e sociais
Projeto de Resolução 1155/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que defenda, no quadro europeu e nas relações bilaterais com a China, a libertação imediata de Au Kam San e o fim da perseguição judicial às jornalistas do extinto All About Macau
Projeto de Resolução 1154/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a simplificação do processo de renovação da carta de condução para portugueses residentes no estrangeiro