12.05
2026
Proposta de Lei 73/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Inquérito Parlamentar 7/XVII/1 [CH]
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencer
Proposta de Resolução 15/XVII/1 [Governo]
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Projeto de Resolução 962/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro
Projeto de Resolução 961/XVII/1 [CH]
Reformular e fortalecer a PARCA para travar os desequilíbrios na cadeia alimentar humana, desde campo ao supermercado: mais transparência, justiça para quem produz e economia para quem consome
11.05
Projeto de Resolução 960/XVII/1 [PAN]
Pelo fim do Projeto de Lítio do Barroso e valorização do Património Agrícola Mundial do Barroso
Projeto de Resolução 959/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo medidas para garantir acompanhamento seguro da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 958/XVII/1 [CH]
Proposta de ativação urgente das equipas de atividade física nas Unidades de Cuidados na Comunidade
Projeto de Resolução 957/XVII/1 [CH]
Proposta de regulamentação dos dados necessários para inscrição no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 956/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à criação de um Euro Digital e a qualquer iniciativa europeia no sentido da supressão do numerário
08.05
Projeto de Lei 619/XVII/1 [BE]
Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro
Projeto de Lei 618/XVII/1 [L]
Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família
Projeto de Resolução 955/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança
Projeto de Resolução 954/XVII/1 [L]
Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança
Projeto de Resolução 953/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas
Projeto de Resolução 952/XVII/1 [IL]
Recomenda o reforço do policiamento de proximidade
Projeto de Resolução 951/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana
Projeto de Resolução 950/XVII/1 [CDS-PP]
Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública
Projeto de Resolução 949/XVII/1 [PAN]
Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança
Projeto de Resolução 948/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a concretização da Circular Rodoviária Externa de Santa Maria da Feira (CREF)
Projeto de Resolução 947/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à qualificação e atribuição de um posto de fronteira marítimo sazonal ou condicionado na Ilha das Flores, na Região Autónoma dos Açores
Projeto de Resolução 946/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de uma Estratégia Integrada de Conectividade Aérea das Regiões Autónomas (EICARA)
07.05
Projeto de Revisão Constitucional 1/XVII/1 [CH]
Uma constituição para todos os portugueses
Projeto de Resolução 945/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas de salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)
Projeto de Resolução 944/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para mitigar os impactos económicos da redução da conectividade aérea nos Açores
Projeto de Resolução 943/XVII/1 [PCP]
Por uma estratégia de promoção do transporte público com oferta reforçada e acesso universal e gratuito
06.05
Projeto de Lei 617/XVII/1 [PAN]
Elimina o abate sacrificial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto
Projeto de Lei 616/XVII/1 [CH]
Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR
Projeto de Lei 615/XVII/1 [CH]
Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo
Projeto de Resolução 942/XVII/1 [PAN]
Pela eliminação do abate sacrificial de animais
Projeto de Resolução 941/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de estudo, conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)
05.05
Projeto de Lei 614/XVII/1 [BE]
Substituição das bolsas por contratos de trabalho através da criação do Regime Jurídico do Investigador em Formação ou Iniciação Científica
Projeto de Lei 613/XVII/1 [BE]
Alarga a todo o território nacional a gratuitidade dos transportes coletivos para os antigos combatentes e para as viúvas e viúvos de antigos combatentes (altera a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente)
Projeto de Lei 612/XVII/1 [BE]
Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Projeto de Lei 611/XVII/1 [BE]
Cria a Comissão para a Desclassificação e Estudo dos Arquivos relativos à Violência Política do Pós-25 de Abril, estabelece um regime especial de acesso aos documentos relativos às Forças Populares 25 de Abril e à rede bombista
Projeto de Lei 610/XVII/1 [IL]
Valoriza a dádiva regular de sangue através da atribuição de dias adicionais de férias, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Lei 609/XVII/1 [CH]
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Projeto de Lei 608/XVII/1 [CH]
Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável
Projeto de Lei 607/XVII/1 [CH]
Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional
Projeto de Lei 606/XVII/1 [L]
Aprova um regime específico para a integração de investigadores na carreira de investigação científica
Projeto de Lei 605/XVII/1 [L]
Aprova os estatutos da LUSA
Projeto de Lei 604/XVII/1 [PCP]
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E.
Projeto de Lei 603/XVII/1 [CH]
Procede à eliminação de privilégios fiscais que os partidos políticos beneficiam
Projeto de Resolução 940/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público
Projeto de Resolução 939/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador
Projeto de Resolução 938/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de prevenção para utentes com patologias do foro cognitivo e/ou psiquiátrico no Serviço Nacional de Saúde, garantindo simultaneamente o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento consagrado na Lei n.º 15/2014
Projeto de Resolução 937/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral
Projeto de Resolução 936/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente
Projeto de Resolução 935/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais
Projeto de Resolução 934/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNS
Projeto de Resolução 933/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a promoção de medicamentos genéricos e biossimilares no Serviço Nacional de Saúde, reforçando metas operacionais, transparência e reinvestimento das poupanças no SNS
Projeto de Resolução 932/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria 261/2024/1, de 14 de outubro relativa à comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de patologias específicas
Projeto de Resolução 931/XVII/1 [PS]
Pela prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas com demência
Projeto de Resolução 930/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educação
Projeto de Resolução 929/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a proteção de pessoas com demência nos estabelecimentos de saúde
Projeto de Resolução 928/XVII/1 [L]
Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia
Projeto de Resolução 927/XVII/1 [L]
Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa
Projeto de Resolução 926/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado
Projeto de Resolução 925/XVII/1 [PAN]
Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas
Projeto de Resolução 924/XVII/1 [PAN]
Pela integração dos investigadores bolseiros da carreira de investigação científica
Projeto de Resolução 923/XVII/1 [PAN]
Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar
Projeto de Resolução 922/XVII/1 [PAN]
Pela dispensa de serviço em dia de dádiva benévola de sangue e pela realização de uma campanha extraordinária de incentivo à doação de sangue
Projeto de Resolução 921/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação de medidas de prevenção ao desaparecimento de pessoas com demência
Projeto de Resolução 920/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura
Projeto de Resolução 919/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada às demências em Portugal, com especial enfoque na segurança, acompanhamento e apoio às famílias
Projeto de Resolução 918/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a valorização e promoção da dádiva voluntária e altruísta de sangue em Portugal
Projeto de Resolução 917/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à dádiva de sangue
Projeto de Resolução 916/XVII/1 [PCP]
Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias
Projeto de Resolução 915/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o acompanhamento dos doentes com demência ou situação psicologicamente instável
Projeto de Resolução 914/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização
Projeto de Resolução 913/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo da República a celebração de um contrato-programa plurianual para o financiamento estrutural da Universidade da Madeira e a consagração de uma majoração destinada a compensar os custos da insularidade
Projeto de Resolução 912/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitiva
Projeto de Resolução 911/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a valorização da dádiva benévola de sangue, a reposição da dispensa de serviço em dia de dádiva e o reforço da colheita de plasma por aférese
Projeto de Resolução 910/XVII/1 [PCP]
Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026
Projeto de Resolução 909/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios
Projeto de Resolução 908/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a continuidade educativa de alunos impossibilitados de frequentar presencialmente a escola por motivo de doença
Projeto de Resolução 907/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a instituição do dia 11 de novembro, Dia de São Martinho, como o Dia Nacional das Raças Autóctones
Projeto de Resolução 906/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Projeto de Resolução 905/XVII/1 [CH]
Medidas de reforço da estabilidade contratual na investigação científica e de valorização das carreiras de investigação
Projeto de Resolução 904/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares
Projeto de Deliberação 28/XVII/1 [PAR]
Composição da Comissão Eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
04.05
Projeto de Lei 602/XVII/1 [CDS-PP]
Reforça o combate à criminalidade sexual contra menores, agravando penas e densificando o regime penal aplicável, incluindo em contexto digital
Projeto de Lei 601/XVII/1 [IL]
Mais independência para a LUSA
Projeto de Resolução 903/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a valorização da pesca lúdica, a adoção de um modelo proporcional de registo e reporte e o reforço do diálogo com o setor
Projeto de Resolução 902/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciais
Projeto de Resolução 901/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que condene a interceção ilegal da Flotilha Global Sumud em águas internacionais e exija a libertação imediata de Thiago Ávila e Saif Abu Keshek
Projeto de Resolução 900/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação e implementação do Programa mente forte, que reforce a saúde mental nas Forças Armadas
Projeto de Resolução 899/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação do Programa “Defender Portugal”, estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa
03.05
Projeto de Lei 600/XVII/1 [IL]
Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS
Projeto de Lei 599/XVII/1 [IL]
Cria o regime dos “vales ensino”, unificando os atuais regimes dos “vales infância” e dos “vales educação”
Projeto de Lei 598/XVII/1 [IL]
Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar
Projeto de Lei 597/XVII/1 [IL]
Isenção fiscal sobre a pensão de alimentos recebida
Projeto de Resolução 898/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a simplificação do regime de acompanhamento na doença a filhos menores de 12 anos
Projeto de Resolução 897/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, assegurando a sua efetiva implementação
30.04
Projeto de Lei 596/XVII/1 [JPP, BE, PAN]
Criação do município de Fátima
Projeto de Lei 595/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
Projeto de Resolução 896/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a aprovação de um regime extraordinário de correção das ultrapassagens na carreira docente e a valorização efetiva do tempo de serviço prestado
Projeto de Resolução 895/XVII/1 [PS]
Ampliação do Estudo Prévio da Ligação A23–A6 via Nó Logístico de Elvas/Campo Maior e considerando as três alternativas a Norte Nisa/Gavião
Projeto de Resolução 894/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço da formação em direitos fundamentais, igualdade e prevenção da violência no sector da comunicação social
29.04
Projeto de Resolução 893/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reforçar a capacidade de atracção e de frequência da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, designadamente através da criação de uma resposta de alojamento estudantil adequada
Projeto de Resolução 892/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure a plena efetividade do Passe do Antigo Combatente, a simplificação dos respetivos procedimentos e o reforço do acesso dos antigos combatentes aos direitos previstos no respetivo Estatuto
Projeto de Resolução 891/XVII/1 [PAR]
Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais
Projeto de Resolução 890/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
Projeto de Resolução 889/XVII/1 [CDS-PP, PSD]
Pelo alargamento do passe do Antigo Combatente a todo o território nacional, e pela maior eficiência nos pagamentos feitos pelo Estado às empresas de transportes
Projeto de Resolução 888/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
28.04
Proposta de Lei 72/XVII/1 [Governo]
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Projeto de Resolução 887/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a inclusão dos profissionais de saúde entre os destinatários das casas de função previstas na Nova Estratégia para a Habitação
Projeto de Resolução 886/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores
Projeto de Resolução 885/XVII/1 [CH]
Reposição da Equidade na Carreira Docente e Correção das Ultrapassagens Resultantes da Portaria n.º 119/2018
Projeto de Resolução 884/XVII/1 [L]
Recomenda a criação de um grupo de recrutamento em Português Língua Não Materna
Projeto de Deliberação 27/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)
27.04
Projeto de Lei 594/XVII/1 [PCP]
Aprova o estatuto da condição policial
Projeto de Lei 593/XVII/1 [PCP]
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Projeto de Lei 592/XVII/1 [PCP]
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Projeto de Lei 591/XVII/1 [PCP]
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Projeto de Lei 590/XVII/1 [PCP]
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem para resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Projeto de Resolução 883/XVII/1 [PSD]
Recomenda, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, a manutenção e o reforço das dotações da Política de Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como a salvaguarda de um tratamento específico e reforçado para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira
25.04
Projeto de Lei 589/XVII/1 [PS]
Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveis
24.04
Projeto de Lei 588/XVII/1 [L]
Assegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos
Projeto de Resolução 882/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a valorização da Polícia de Segurança Pública, o cumprimento integral do acordo celebrado em 2024 e a revisão do regime remuneratório, das carreiras e dos suplementos aplicáveis ao pessoal com funções policiais
Projeto de Resolução 881/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do regime remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Projeto de Resolução 880/XVII/1 [IL]
Pela abertura internacional da ferrovia em Portugal
Projeto de Resolução 879/XVII/1 [IL]
Recomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda
Projeto de Resolução 878/XVII/1 [IL]
Pela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia
23.04
Projeto de Lei 587/XVII/1 [CH]
Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
Projeto de Lei 586/XVII/1 [PS]
Clarifica as regras de transparência da informação relativa à proveniência de donativos singulares e da angariação de fundos destinados a partidos políticos e campanhas eleitorais, alterando a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Projeto de Resolução 877/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Concretização da Ligação do Município da Trofa à Rede de Metro do Porto
Projeto de Resolução 876/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipais
Projeto de Resolução 875/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma
22.04
Projeto de Lei 585/XVII/1 [BE]
Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
Projeto de Lei 584/XVII/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Meirinhas à categoria de Vila
Projeto de Lei 583/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Elevação da Povoação de Alvorninha à categoria de Vila Histórica
Projeto de Resolução 874/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Projeto de Deliberação 26/XVII/1 [PAR]
Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura
21.04
Proposta de Lei 71/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
Proposta de Lei 70/XVII/1 [Governo]
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Projeto de Lei 582/XVII/1 [PS]
Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
Projeto de Lei 581/XVII/1 [PAN]
Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Projeto de Resolução 873/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de garantir a reabertura da linha aérea entre o Porto e Clermont-Ferrand, em França
20.04
Projeto de Lei 580/XVII/1 [CH]
Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
Projeto de Resolução 872/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a Criação da Diretiva Nacional de Socorro e Resgate Animal
Projeto de Resolução 871/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a unificação do calendário escolar em todos os ciclos de ensino
Projeto de Resolução 870/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação da carreira do Técnico Auxiliar da Educação
Projeto de Resolução 869/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora
17.04
Projeto de Lei 579/XVII/1 [L]
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
Projeto de Lei 578/XVII/1 [L]
Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
Projeto de Lei 577/XVII/1 [L]
Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Projeto de Lei 576/XVII/1 [L]
Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Projeto de Lei 575/XVII/1 [JPP]
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
Projeto de Lei 574/XVII/1 [PS]
Elevação de Carvalho à categoria de vila
Projeto de Lei 573/XVII/1 [BE]
Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos
Projeto de Lei 572/XVII/1 [BE]
Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Projeto de Lei 571/XVII/1 [CH]
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
Projeto de Lei 570/XVII/1 [CH]
Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
Projeto de Lei 569/XVII/1 [PAN]
Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Projeto de Lei 568/XVII/1 [PCP]
Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
Projeto de Resolução 868/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 867/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores
Projeto de Resolução 866/XVII/1 [L]
Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual
Projeto de Resolução 865/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira
Projeto de Resolução 864/XVII/1 [CDS-PP]
Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista
Projeto de Resolução 863/XVII/1 [BE]
Passes intermodais 20, 30, 40
Projeto de Resolução 862/XVII/1 [BE]
Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana
Projeto de Resolução 861/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social
Projeto de Resolução 860/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género
Projeto de Resolução 859/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão territorial e justiça social
Projeto de Resolução 858/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas
Projeto de Resolução 857/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens
Projeto de Resolução 856/XVII/1 [PAN]
Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba
Projeto de Resolução 855/XVII/1 [PAN]
Pela criação de um passe nacional multimodal
Projeto de Resolução 854/XVII/1 [PAN]
Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada
Projeto de Resolução 853/XVII/1 [PCP]
Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres
Projeto de Resolução 852/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos
Projeto de Resolução 851/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros
Projeto de Resolução 850/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
Projeto de Resolução 849/XVII/1 [PS]
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro
Projeto de Resolução 848/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira
Projeto de Resolução 847/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro
Projeto de Resolução 846/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística
Projeto de Resolução 845/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores
16.04
Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Projeto de Lei 567/XVII/1 [PCP]
Lei-Quadro das Regiões Administrativas
Projeto de Resolução 844/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
Projeto de Resolução 843/XVII/1 [PCP]
Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores
Projeto de Resolução 842/XVII/1 [PCP]
Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
15.04
Projeto de Lei 566/XVII/1 [BE]
Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
Projeto de Lei 565/XVII/1 [JPP]
Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Projeto de Lei 564/XVII/1 [IL]
Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
Projeto de Resolução 841/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba
Projeto de Resolução 840/XVII/1 [BE]
Promover o acesso aos medicamentos
Projeto de Resolução 839/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho
14.04
Projeto de Resolução 838/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de valorização do Património Azulejar português
Projeto de Resolução 837/XVII/1 [PCP]
Adoção de medidas de apoio e compensação a sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e outros fatores de produção
Projeto de Resolução 836/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbano
Projeto de Resolução 835/XVII/1 [PAN]
Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal
13.04
Projeto de Resolução 834/XVII/1 [IL]
Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar