23.01
2026
Projeto de Lei 394/XVII/1 [CH]
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Projeto de Lei 393/XVII/1 [CH]
Aumenta os limites da compensação por morte ou invalidez permanente decorrentes dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança e prevendo que o Estado assegure a indemnização civil com direito de regresso contra o lesante
Projeto de Resolução 516/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a criação de uma Rede de Cuidados Primários de Médicos Veterinários
Projeto de Resolução 515/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada
Projeto de Resolução 514/XVII/1 [PCP]
Sobre a Renovação Automática de Licenças na Pesca Local e Artesanal
Projeto de Resolução 513/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que disponibilize dados e estatísticas relativos à nacionalidade e naturalidade dos denunciados e condenados pela prática de crimes
Projeto de Deliberação 21/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)
22.01
Apreciação Parlamentar 8/XVII/1 [PS]
Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico
Projeto de Resolução 512/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que una esforços para auxiliar a Guiné- Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática
21.01
Proposta de Lei 55/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, e revoga as respetivas normas regulamentares
Projeto de Lei 392/XVII/1 [JPP]
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, substituindo a designação “Subsídio Social de Mobilidade” por “Direito Constitucional de Mobilidade” e reforçando o pagamento direto
Projeto de Lei 391/XVII/1 [CH]
Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana
Projeto de Resolução 511/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e defenda os Direito Humanos no Curdistão Sírio
Projeto de Resolução 510/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
20.01
Projeto de Lei 390/XVII/1 [L]
Reconhece fins de utilidade pública ao jornalismo sem fins lucrativos
Projeto de Lei 389/XVII/1 [PS]
Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais
Projeto de Resolução 509/XVII/1 [L]
Recomenda a criação de um Programa de Apoio ao Jornalismo Sem Fins Lucrativos
19.01
Projeto de Resolução 508/XVII/1 [BE]
Condenação da imposição de tarifas comerciais pelos Estados Unidos da América, solidariedade com os países visados e com o povo da Gronelândia
Projeto de Resolução 507/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Madrid
Projeto de Resolução 506/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Roma
16.01
Proposta de Lei 54/XVII/1 [Governo]
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Proposta de Lei 53/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Proposta de Lei 52/XVII/1 [Governo]
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Projeto de Lei 388/XVII/1 [IL]
Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
Projeto de Lei 387/XVII/1 [PS]
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Projeto de Lei 386/XVII/1 [PS]
Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Projeto de Lei 385/XVII/1 [L]
Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental
Projeto de Lei 384/XVII/1 [L]
Reduz o IVA sobre o gás destinado a consumo doméstico
Projeto de Lei 383/XVII/1 [PAN]
Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 382/XVII/1 [PAN]
Altera a Lei Tutelar Educativa com vista a reforçar a mediação tutelar, a articulação com o sistema de promoção e proteção, a avaliação integrada da situação dos menores e resposta terapêutica especializada
Projeto de Lei 381/XVII/1 [PAN]
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS
Projeto de Lei 380/XVII/1 [PAN]
Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 379/XVII/1 [IL]
Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)
Projeto de Lei 378/XVII/1 [IL]
Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias
Projeto de Lei 377/XVII/1 [BE]
Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
Projeto de Lei 376/XVII/1 [BE]
Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 375/XVII/1 [BE]
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Projeto de Lei 374/XVII/1 [BE]
Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais
Projeto de Lei 373/XVII/1 [IL]
Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima
Projeto de Lei 372/XVII/1 [BE]
Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores
Projeto de Lei 371/XVII/1 [BE]
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Projeto de Lei 370/XVII/1 [BE]
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei 369/XVII/1 [BE]
Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
Projeto de Lei 368/XVII/1 [BE]
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Projeto de Lei 367/XVII/1 [BE]
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei 366/XVII/1 [BE]
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Projeto de Lei 365/XVII/1 [BE]
Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 364/XVII/1 [BE]
Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais
Projeto de Lei 363/XVII/1 [BE]
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos
Projeto de Lei 362/XVII/1 [BE]
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD
Projeto de Lei 361/XVII/1 [BE]
Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados
Projeto de Lei 360/XVII/1 [BE]
Reforçar a saúde, a qualidade de vida e os direitos das mulheres na menopausa
Projeto de Lei 359/XVII/1 [BE]
Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso
Projeto de Lei 358/XVII/1 [BE]
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Projeto de Lei 357/XVII/1 [BE]
Inclusão das creches no sistema educativo
Projeto de Lei 356/XVII/1 [BE]
Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)
Projeto de Lei 355/XVII/1 [CH]
Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração
Projeto de Resolução 505/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Projeto de Resolução 504/XVII/1 [PS]
Profissionalização dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE ou Unidades Locais de Saúde (ULS)
Projeto de Resolução 503/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
Projeto de Resolução 502/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais
Projeto de Resolução 501/XVII/1 [L]
Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima
Projeto de Resolução 500/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas
Projeto de Resolução 499/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço da educação inclusiva e da educação artística
Projeto de Resolução 498/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias
Projeto de Resolução 497/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantido
Projeto de Resolução 496/XVII/1 [PAN]
Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros
Projeto de Resolução 495/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro
Projeto de Resolução 494/XVII/1 [BE]
Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
15.01
Proposta de Lei 51/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões
Projeto de Resolução 493/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência
14.01
Projeto de Resolução 492/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e da política de anexação de facto da Cisjordânia Ocupada
Projeto de Resolução 491/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a desclassificação e divulgação do Programa de Recrutamento e Radicalização de Extremistas no Território (PRET)
Projeto de Resolução 490/XVII/1 [PCP]
Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro
13.01
Projeto de Resolução 489/XVII/1 [PCP]
Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores
12.01
Projeto de Resolução 488/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias
Projeto de Resolução 487/XVII/1 [PCP]
Pela reintegração da Linha do Tua na Rede Ferroviária Nacional
Projeto de Resolução 486/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a contratação de Médicos-Veterinários Municipais
09.01
Projeto de Lei 354/XVII/1 [PS]
Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila
Apreciação Parlamentar 7/XVII/1 [CH]
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Apreciação Parlamentar 6/XVII/1 [PS]
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
Projeto de Resolução 485/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina
Projeto de Resolução 484/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial
Projeto de Resolução 483/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo que acompanhe a situação na Venezuela mantendo como prioridade a segurança, o bem-estar e a proteção da comunidade portuguesa aí residente
Projeto de Resolução 482/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a firme rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela e a defesa do Direito Internacional
Projeto de Resolução 481/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado
08.01
Apreciação Parlamentar 5/XVII/1 [PS]
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Projeto de Resolução 480/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de condições para a salvaguarda e diversificação do financiamento no âmbito da recuperação de edifícios estratégicos e/ou classificados património mundial para o projeto Évora Capital Europeia da Cultura 2027
Projeto de Resolução 479/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones
Projeto de Resolução 478/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço do financiamento dos centros regionais da RTP na Madeira e nos Açores
Projeto de Resolução 477/XVII/1 [L]
Recomenda a regularização imediata da atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
07.01
Proposta de Lei 50/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Proposta de Lei 49/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Projeto de Lei 353/XVII/1 [PS]
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
Proposta de Resolução 7/XVII/1 [Governo]
Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU
Proposta de Resolução 6/XVII/1 [Governo]
Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025
Projeto de Resolução 476/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a valorização da fileira da lã
06.01
Projeto de Resolução 475/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo
Projeto de Resolução 474/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país
05.01
Projeto de Resolução 473/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais
Projeto de Resolução 472/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com os governos da Gronelândia e do Reino da Dinamarca
Projeto de Resolução 471/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que condene a intervenção militar dos EUA na Venezuela
Projeto de Resolução 470/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reintrodução da vacinação universal contra a tuberculose no Programa Nacional de Vacinação
04.01
Apreciação Parlamentar 4/XVII/1 [PS]
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
02.01
Projeto de Lei 352/XVII/1 [PS]
Aprova o Estatuto Jurídico do Apátrida
Projeto de Lei 351/XVII/1 [PS]
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos
Projeto de Lei 350/XVII/1 [PS]
Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Projeto de Lei 349/XVII/1 [PS]
Reforça os instrumentos de promoção do acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária
Projeto de Lei 348/XVII/1 [BE]
Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida
Projeto de Lei 347/XVII/1 [IL]
Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação
Projeto de Lei 346/XVII/1 [L]
Valorização da carreira médica no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 345/XVII/1 [L]
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Projeto de Lei 344/XVII/1 [L]
Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional
Projeto de Lei 343/XVII/1 [L]
Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos
Projeto de Lei 342/XVII/1 [CH]
Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado
Projeto de Lei 341/XVII/1 [CH]
Estabelece a isenção de IMI para imóveis destinados a habitação própria e permanente, cujo valor patrimonial tributário não exceda 350.000 €
Projeto de Lei 340/XVII/1 [CH]
Integra o Internato Médico na Carreira Médica
Projeto de Lei 339/XVII/1 [PS]
Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto
Projeto de Resolução 469/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível
Projeto de Resolução 468/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo reforço dos meios operacionais e tecnológicos para o combate efetivo à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos
Projeto de Resolução 467/XVII/1 [BE]
Pela reintegração do Internato Médico como categoria de ingresso na Carreira Médica
Projeto de Resolução 466/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância
Projeto de Resolução 465/XVII/1 [BE]
Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Projeto de Resolução 464/XVII/1 [BE]
Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China
Projeto de Resolução 463/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que proteja e reforce o direito das crianças a crescer num ambiente familiar e a ter um contexto escolar livre de violência
Projeto de Resolução 462/XVII/1 [IL]
Pela Criação do Código da Edificação
Projeto de Resolução 461/XVII/1 [L]
Promoção da saúde mental dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 460/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Projeto de Resolução 459/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado
Projeto de Resolução 458/XVII/1 [PS]
Integração do Internato Médico na Carreira Médica no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 457/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reconhecimento e qualificação do Aeroporto do Porto Santo como aeroporto alternativo ao Aeroporto Internacional da Madeira
Projeto de Resolução 456/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para reforçar a segurança em todas as escolas portuguesas
Projeto de Resolução 455/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da Editorial do Ministério da Educação e Ciência (emec.gov.pt)
Projeto de Resolução 454/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)
Projeto de Resolução 453/XVII/1 [CH]
Pela prevenção do desaparecimento de pessoas com demência
29.12
2025
Projeto de Lei 338/XVII/1 [PAN]
Aprova uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais na saúde das pessoas, bem-estar animal e ambiente
Projeto de Lei 337/XVII/1 [PAN]
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Projeto de Lei 336/XVII/1 [PAN]
Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras
Projeto de Lei 335/XVII/1 [PAN]
Cria o estatuto do refugiado climático
Projeto de Resolução 452/XVII/1 [PAN]
Pela transição para fogos de artifício silenciosos em eventos públicos, em proteção do bem-estar animal, da saúde pública e do ambiente
Projeto de Resolução 451/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que se posicione, no quadro da União Europeia, pelo fim da utilização dos PFAS, incluindo em brinquedos e outros produtos destinados a crianças
Projeto de Resolução 450/XVII/1 [PAN]
Institui o dia 24 de abril como o Dia Nacional do Combate à moda rápida e da Promoção dos Têxteis Sustentáveis e Circulares
Projeto de Resolução 449/XVII/1 [PAN]
Por medidas de combate à fast fashion
Projeto de Resolução 448/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no Ensino Superior
Projeto de Resolução 447/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional
Projeto de Resolução 446/XVII/1 [PAN]
Pela criação de um novo modelo de financiamento Organizações Não-Governamentais
Projeto de Resolução 445/XVII/1 [PAN]
Pela reintegração do Internato Médico na Carreira Médica
Projeto de Resolução 444/XVII/1 [PAN]
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
Projeto de Resolução 443/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
Projeto de Resolução 442/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Projeto de Resolução 441/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan
Projeto de Resolução 440/XVII/1 [PAN]
Pela abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan
Projeto de Resolução 439/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional dos terminais rodoviários e a definição de um programa de requalificação para garantir padrões de qualidade, segurança e equidade territorial na mobilidade
Projeto de Resolução 438/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a indicação de moradas falsas para efeitos de autorização de residência e para garantir maior informação aos municípios sobre a abertura de novos estabelecimentos comerciais, na área do município
Projeto de Resolução 437/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reativação do serviço de passageiros na Linha Setil – Vendas Novas