05.12
2025
Projeto de Lei 316/XVII/1 [CH]
Reconhece a Profissão Médica como sendo de Desgaste Rápido
Projeto de Lei 315/XVII/1 [CH]
Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma
Projeto de Lei 314/XVII/1 [CH]
Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório
Projeto de Resolução 398/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a Criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho
Projeto de Resolução 397/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural
Projeto de Resolução 396/XVII/1 [CH]
Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal
04.12
Projeto de Lei 313/XVII/1 [PS]
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização
Projeto de Lei 312/XVII/1 [PS]
Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior
Projeto de Lei 311/XVII/1 [PS]
Alarga as condições de acesso ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Projeto de Lei 310/XVII/1 [PS]
Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos
Projeto de Lei 309/XVII/1 [PS]
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade
Projeto de Lei 308/XVII/1 [PS]
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto
Projeto de Lei 307/XVII/1 [PS]
Aprova a Lei da Vida Independente
Projeto de Resolução 395/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reavaliação da classificação do Cinema Império, em Lisboa, para reforçar a proteção do edifício como património cultural
Projeto de Resolução 394/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas as pessoas com deficiência e incapacidade
Projeto de Resolução 393/XVII/1 [PS]
Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas
03.12
Projeto de Resolução 392/XVII/1 [IL]
Antecipar o fim da importação de gás russo durante o primeiro trimestre de 2026
02.12
Proposta de Lei 48/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
Proposta de Lei 47/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Projeto de Lei 306/XVII/1 [IL]
Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado
Projeto de Lei 305/XVII/1 [IL]
Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos
Projeto de Lei 304/XVII/1 [IL]
Promove a garantia de uma verdadeira representatividade na Comissão Permanente de Concertação Social (8.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)
Projeto de Lei 303/XVII/1 [IL]
Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Projeto de Lei 302/XVII/1 [IL]
Estabelece a obrigação de serviços mínimos nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Lei 301/XVII/1 [PS]
Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor
Projeto de Resolução 391/XVII/1 [IL]
Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP
Projeto de Resolução 390/XVII/1 [IL]
Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho
Projeto de Resolução 389/XVII/1 [CH]
Consagração do Dia Nacional da Comunicação
28.11
Projeto de Lei 300/XVII/1 [PAN]
Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Lei 299/XVII/1 [PAN]
Reforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Projeto de Lei 298/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica
Projeto de Resolução 388/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, reforçando a dimensão didática sobre a afetação dos impostos
Projeto de Resolução 387/XVII/1 [L]
Recomenda a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Investigação Clínica no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 386/XVII/1 [L]
Recomenda o financiamento para aquisição de viaturas de emissões nulas para o transporte coletivo de crianças
Projeto de Resolução 385/XVII/1 [L]
Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional
Projeto de Resolução 384/XVII/1 [L]
Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais
Projeto de Resolução 383/XVII/1 [PAN]
Pela inclusão do sinal “Kiss & Ride” no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro
Projeto de Resolução 382/XVII/1 [PAN]
Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país e alargamento da cobertura do seguro escolar a novas formas de mobilidade ativa
Projeto de Resolução 381/XVII/1 [PAN]
Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio
Projeto de Resolução 380/XVII/1 [PAN]
Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Projeto de Resolução 379/XVII/1 [PAN]
Recomenda reforço da proteção dos consumidores no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro
Projeto de Resolução 378/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
27.11
Projeto de Resolução 377/XVII/1 [PSD]
Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio
Projeto de Resolução 376/XVII/1 [PSD]
Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português
Projeto de Resolução 375/XVII/1 [BE]
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Projeto de Resolução 374/XVII/1 [PS]
Contrato de Desenvolvimento do Território do Tâmega e Sousa
Projeto de Resolução 373/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que institua o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa
26.11
Projeto de Resolução 372/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 371/XVII/1 [PS]
Garantir que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Projeto de Resolução 370/XVII/1 [PS]
Formação e Sensibilização para Equipas de Intervenção no Acolhimento de Pessoas com Deficiência Vítimas de Violência
Projeto de Resolução 369/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo medidas de capacitação das Forças de Segurança no quadro da prevenção e combate à violência doméstica
Projeto de Resolução 368/XVII/1 [PSD]
Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa
Projeto de Resolução 367/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a inclusão da Associação Évora 2027 na lista oficial das entidades culturais elegíveis para investimento por ARI
25.11
Projeto de Lei 297/XVII/1 [PAN]
Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
Projeto de Lei 296/XVII/1 [PAN]
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Projeto de Resolução 366/XVII/1 [PAN]
Pelo alargamento e reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e garantia de melhores condições de trabalho para os técnicos das respetivas estruturas
22.11
Projeto de Lei 295/XVII/1 [PS]
Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
21.11
Projeto de Lei 294/XVII/1 [PSD]
Aprova o Estatuto do Apátrida, regulando os procedimentos para o seu reconhecimento, em cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
20.11
Proposta de Lei 46/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Projeto de Resolução 365/XVII/1 [PCP]
Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2026
17.11
Projeto de Deliberação 20/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 19/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 18/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)
14.11
Projeto de Deliberação 17/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
13.11
Proposta de Lei 45/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Proposta de Lei 44/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento
12.11
Projeto de Resolução 364/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade
07.11
Proposta de Lei 43/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
06.11
Projeto de Lei 293/XVII/1 [Cidadãos]
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Projeto de Resolução 363/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Espanha