20.04
2026
Projeto de Resolução 870/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação da carreira do Técnico Auxiliar da Educação
Projeto de Resolução 869/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora
17.04
Projeto de Lei 579/XVII/1 [L]
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género
Projeto de Lei 578/XVII/1 [L]
Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
Projeto de Lei 577/XVII/1 [L]
Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Projeto de Lei 576/XVII/1 [L]
Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Projeto de Lei 575/XVII/1 [JPP]
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
Projeto de Lei 574/XVII/1 [PS]
Elevação de Carvalho à categoria de vila
Projeto de Lei 573/XVII/1 [BE]
Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos
Projeto de Lei 572/XVII/1 [BE]
Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Projeto de Lei 571/XVII/1 [CH]
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
Projeto de Lei 570/XVII/1 [CH]
Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
Projeto de Lei 569/XVII/1 [PAN]
Alarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Projeto de Lei 568/XVII/1 [PCP]
Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
Projeto de Resolução 868/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 867/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores
Projeto de Resolução 866/XVII/1 [L]
Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual
Projeto de Resolução 865/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira
Projeto de Resolução 864/XVII/1 [CDS-PP]
Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista
Projeto de Resolução 863/XVII/1 [BE]
Passes intermodais 20, 30, 40
Projeto de Resolução 862/XVII/1 [BE]
Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana
Projeto de Resolução 861/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social
Projeto de Resolução 860/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a promoção da igualdade salarial de género
Projeto de Resolução 859/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro, como medida de coesão territorial e justiça social
Projeto de Resolução 858/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas
Projeto de Resolução 857/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade Remuneratória e de Oportunidades entre Mulheres e Homens
Projeto de Resolução 856/XVII/1 [PAN]
Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba
Projeto de Resolução 855/XVII/1 [PAN]
Pela criação de um passe nacional multimodal
Projeto de Resolução 854/XVII/1 [PAN]
Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais de segurança privada
Projeto de Resolução 853/XVII/1 [PCP]
Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres
Projeto de Resolução 852/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos
Projeto de Resolução 851/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros
Projeto de Resolução 850/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres
Projeto de Resolução 849/XVII/1 [PS]
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro
Projeto de Resolução 848/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira
Projeto de Resolução 847/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a resolução das falhas de acessibilidade na Autoestrada A1, com a criação do Nó de Acesso entre Anadia e Oliveira do Bairro
Projeto de Resolução 846/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que inicie os estudos conducentes à criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística
Projeto de Resolução 845/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para salvaguardar a conectividade aérea e a competitividade económica da Região Autónoma dos Açores
16.04
Proposta de Lei 69/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
Projeto de Lei 567/XVII/1 [PCP]
Lei-Quadro das Regiões Administrativas
Projeto de Resolução 844/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
Projeto de Resolução 843/XVII/1 [PCP]
Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores
Projeto de Resolução 842/XVII/1 [PCP]
Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
15.04
Projeto de Lei 566/XVII/1 [BE]
Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente
Projeto de Lei 565/XVII/1 [JPP]
Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Projeto de Lei 564/XVII/1 [IL]
Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
Projeto de Resolução 841/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba
Projeto de Resolução 840/XVII/1 [BE]
Promover o acesso aos medicamentos
Projeto de Resolução 839/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho
14.04
Projeto de Resolução 838/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de valorização do Património Azulejar português
Projeto de Resolução 837/XVII/1 [PCP]
Adoção de medidas de apoio e compensação a sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e outros fatores de produção
Projeto de Resolução 836/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador de Israel em Lisboa para protesto formal pelos ataques realizados contra o Líbano
Projeto de Resolução 835/XVII/1 [PAN]
Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal
13.04
Projeto de Resolução 834/XVII/1 [IL]
Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar
12.04
Projeto de Lei 563/XVII/1 [PS]
Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência
11.04
Projeto de Lei 562/XVII/1 [PS]
Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional
09.04
Projeto de Resolução 833/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente
Projeto de Resolução 832/XVII/1 [PCP]
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico
Projeto de Deliberação 25/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)
08.04
Projeto de Lei 561/XVII/1 [PCP]
Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional sujeito a venda em lota
Projeto de Resolução 831/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa
07.04
Proposta de Lei 68/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores]
Altera a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Projeto de Lei 560/XVII/1 [L]
Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
Projeto de Lei 559/XVII/1 [L]
Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Projeto de Lei 558/XVII/1 [L]
Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita
Projeto de Lei 557/XVII/1 [BE]
Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)
Projeto de Lei 556/XVII/1 [PS]
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
Projeto de Resolução 830/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o acompanhamento da aplicação da Deliberação n.º 112/CD/2024 do INFARMED relativa à terapia fágica
Projeto de Resolução 829/XVII/1 [L]
Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo
Projeto de Resolução 828/XVII/1 [L]
Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos
Projeto de Resolução 827/XVII/1 [BE]
Promover o tratamento de infeções resistentes aos antibióticos
Projeto de Resolução 826/XVII/1 [BE]
Atualização da tabela salarial e valorização da carreira de enfermagem
Projeto de Resolução 825/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho
Projeto de Resolução 824/XVII/1 [BE]
Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiência
Projeto de Resolução 823/XVII/1 [PAN]
Pela revisão do projeto de expansão do Porto de Leixões, garantindo a proteção ambiental e a salvaguarda dos interesses da população
Projeto de Resolução 822/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que alargue o leque dos beneficiários agrícolas das medidas excepcionais aprovadas de apoio aos danos causados pela tempestade Kristin
Projeto de Resolução 821/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas
Projeto de Resolução 820/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca
Projeto de Resolução 819/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos
Projeto de Resolução 818/XVII/1 [PCP]
Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de Saúde
Projeto de Resolução 817/XVII/1 [PCP]
Pela revisão do Modelo de Apoio à Vida Independente e alargamento da rede CAVI
Projeto de Resolução 816/XVII/1 [BE]
Controlo dos preços dos combustíveis
Projeto de Resolução 815/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a implementação efetiva e coordenada da Terapia Fágica em Portugal, com base na Deliberação n.º 112/CD/2024, do INFARMED
06.04
Proposta de Lei 67/XVII/1 [Governo]
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
03.04
Projeto de Lei 555/XVII/1 [PS]
Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
02.04
Proposta de Lei 66/XVII/1 [Governo]
Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Proposta de Resolução 14/XVII/1 [Governo]
Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Proposta de Resolução 13/XVII/1 [Governo]
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024
Proposta de Resolução 12/XVII/1 [Governo]
Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa
Proposta de Resolução 11/XVII/1 [Governo]
Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023
Projeto de Resolução 814/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que proponha, no seio da União Europeia, a revisão das exclusões da lista de sanções contra a Federação Russa obtidas por proposta dos governos da Hungria e da Eslováquia
01.04
Projeto de Lei 554/XVII/1 [PCP]
Cria o programa plurianual para a soberania alimentar nacional
Projeto de Resolução 813/XVII/1 [L]
Recomenda a revogação do estatuto de observador de Israel no Conselho da Europa
Projeto de Resolução 812/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Madrid
Projeto de Resolução 811/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
Projeto de Resolução 810/XVII/1 [CH]
Salvar Vidas com Prevenção: Reforçar o Diagnóstico Precoce do Cancro
31.03
Projeto de Lei 553/XVII/1 [L]
Cria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 552/XVII/1 [L]
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
Projeto de Lei 551/XVII/1 [L]
Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita
Projeto de Lei 550/XVII/1 [L]
Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores
Projeto de Lei 549/XVII/1 [BE]
Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás
Projeto de Lei 548/XVII/1 [BE]
Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar
Projeto de Lei 547/XVII/1 [BE]
Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de Agosto)
Projeto de Lei 546/XVII/1 [BE]
Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade
Projeto de Lei 545/XVII/1 [PAN]
Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
Projeto de Lei 544/XVII/1 [PAN]
Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 543/XVII/1 [PAN]
Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade
Projeto de Lei 542/XVII/1 [PAN]
Procede à alteração da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, reduzindo os prazos de pagamento em atraso das entidades públicas e criando um regime especial aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros
Projeto de Lei 541/XVII/1 [PAN]
Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Projeto de Lei 540/XVII/1 [PAN]
Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos
Projeto de Lei 539/XVII/1 [PAN]
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Projeto de Lei 538/XVII/1 [PCP]
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho)
Projeto de Lei 537/XVII/1 [IL]
Aumenta o subsídio de funeral de crianças e jovens
Projeto de Lei 536/XVII/1 [CH]
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição
Projeto de Lei 535/XVII/1 [CH]
Procede à alteração do regime do Rendimento Social de Inserção e institui o Rendimento Social de Sobrevivência, visando distinguir entre beneficiários que estão incapazes de trabalhar dos restantes
Projeto de Lei 534/XVII/1 [CH]
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar
Projeto de Lei 533/XVII/1 [CH]
Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédia
Projeto de Lei 532/XVII/1 [CH]
Reforço dos critérios de prioridade na admissão às creches abrangidas por financiamento público
Projeto de Lei 531/XVII/1 [CH]
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro (Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som), em matéria de prevenção da prática de atos terroristas
Projeto de Resolução 809/XVII/1 [L]
Recomenda a valorização dos trabalhadores que exercem funções de Agente Único de Transportes Coletivos
Projeto de Resolução 808/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço da resposta consular à comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a intensificação dos esforços diplomáticos para a libertação de presos políticos
Projeto de Resolução 807/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a promoção de uma transição política, democrática e pacífica na Venezuela e para a restauração do Estado de Direito no país
Projeto de Resolução 806/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos
Projeto de Resolução 805/XVII/1 [L]
Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal
Projeto de Resolução 804/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reforço da proteção e acompanhamento da comunidade portuguesa na Venezuela
Projeto de Resolução 803/XVII/1 [IL]
Por uma resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis
Projeto de Resolução 802/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa e lusodescendente na Venezuela e a defesa ativa do Direito Internacional
Projeto de Resolução 801/XVII/1 [BE]
Pela taxação justa dos milionários e dos multimilionários
Projeto de Resolução 800/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs
Projeto de Resolução 799/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção das famílias e das empresas perante o aumento do custo de vida provocado pelo conflito no Médio Oriente
Projeto de Resolução 798/XVII/1 [PCP]
Investimento nos terminais de transportes rodoviários e melhoria do serviço às populações
Projeto de Resolução 797/XVII/1 [PCP]
Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais
Projeto de Resolução 796/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a cedência do antigo Internato de Santo António ao Turismo de Portugal para a criação da Residência de Estudantes da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre
Projeto de Resolução 795/XVII/1 [IL]
Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias
Projeto de Resolução 794/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de rastreio do cancro do pulmão
Projeto de Resolução 793/XVII/1 [PAN]
Pela instituição da carreira especial de médico dentista no SNS e pela garantia da valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários
Projeto de Resolução 792/XVII/1 [PAN]
Pela valorização e dignificação da Carreira Especial de Fiscalização
Projeto de Resolução 791/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que garanta o alargamento das atividades incluídas na gratuitidade no Programa Creche Feliz para as famílias em situação de vulnerabilidade
Projeto de Resolução 790/XVII/1 [PAN]
Pelo reforço das medidas de proteção da comunidade luso-descendente na Venezuela
Projeto de Resolução 789/XVII/1 [PAN]
Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivo
Projeto de Resolução 788/XVII/1 [PAN]
Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa
Projeto de Resolução 787/XVII/1 [PAN]
Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial
Projeto de Resolução 786/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo o reforço e revisão do modelo de apoio à vida independente, garantindo a sua efetiva concretização
Projeto de Resolução 785/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à valorização salarial das carreiras de enfermagem para o ano de 2028
Projeto de Resolução 784/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que fomente o estudo de terapias alternativas e complementares ao uso de antibióticos, designadamente a terapia fágica
Projeto de Resolução 783/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo o reforço da literacia em saúde oncológica entre jovens e o desenvolvimento de estratégias baseadas em evidência para prevenção, vacinação e deteção precoce do cancro
Projeto de Resolução 782/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação pública
Projeto de Resolução 781/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em Portugal
Projeto de Resolução 780/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos
Projeto de Resolução 779/XVII/1 [PS]
Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARES
Projeto de Resolução 778/XVII/1 [PCP]
Criação da carreira especial de médico dentista no SNS
Projeto de Resolução 777/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do Estado
Projeto de Resolução 776/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
Projeto de Resolução 775/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo a interdição do uso da Base das Lajes e do espaço aéreo português a aeronaves envolvidas na operação militar contra o Irão
Projeto de Resolução 774/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de Guimarães
30.03
Proposta de Lei 65/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Projeto de Resolução 773/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral
Projeto de Resolução 772/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na Venezuela
Projeto de Resolução 771/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores
Projeto de Resolução 770/XVII/1 [L]
Por um cessar-fogo imediato no Líbano e proteção da população civil
Projeto de Resolução 769/XVII/1 [PCP]
Defender o ambiente e a qualidade vida das populações da Península de Setúbal
Projeto de Resolução 768/XVII/1 [IL]
Pela intensificação dos esforços diplomáticos e consulares para a libertação de cidadãos portugueses e luso-venezuelanos detidos na Venezuela
Projeto de Resolução 767/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que mova todos os esforços no sentido de garantir a segurança da comunidade portuguesa residente na Venezuela
Projeto de Resolução 766/XVII/1 [CH]
Pela justiça remuneratória dos enfermeiros e pela resolução nacional dos retroativos em dívida (2018–2021)
Projeto de Resolução 765/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos
Projeto de Resolução 764/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães
Projeto de Resolução 763/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a consagração do dia 30 de setembro como o Dia Nacional do Fisioterapeuta
29.03
Projeto de Resolução 762/XVII/1 [CH]
Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiência
27.03
Projeto de Lei 530/XVII/1 [PCP]
Elimina as urgências regionais (Revoga o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional)
Projeto de Resolução 761/XVII/1 [L]
Recomenda a adoção e implementação urgente da nova Estratégia Nacional para Integração das Comunidade Ciganas
Projeto de Resolução 760/XVII/1 [PCP]
Pela promoção de alterações urgentes ao quadro normativo de segurança das linhas elétricas
Projeto de Resolução 759/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço do rastreio oncológico, da resposta assistencial e da proteção dos doentes oncológicos
Projeto de Resolução 758/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a adaptação do regime de exames finais nacionais nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro, garantindo a equidade real das condições de realização das provas face às diferenças de fuso horário
Projeto de Resolução 757/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal
26.03
Projeto de Resolução 756/XVII/1 [L]
Recomenda a gestão integrada do risco de incêndio nas áreas florestais afetadas pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 755/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos ex‑trabalhadores das Minas da Urgeiriça e seus familiares
25.03
Projeto de Resolução 754/XVII/1 [PCP]
Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano
Projeto de Resolução 753/XVII/1 [Comissões]
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026
Projeto de Resolução 752/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
Projeto de Resolução 751/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41º-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027
24.03
Projeto de Lei 529/XVII/1 [JPP]
Reforça a proteção social na doença oncológica, alterando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença
Projeto de Resolução 750/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas
Projeto de Resolução 749/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, a adoção de medidas excecionais de resposta à crise energética
Projeto de Resolução 748/XVII/1 [JPP]
Por uma resposta imediata, justa e eficaz ao aumento do custo de vida, pela proteção das famílias, do emprego e do tecido produtivo nacional
23.03
Projeto de Lei 528/XVII/1 [PAN]
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Projeto de Lei 527/XVII/1 [PS]
Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Projeto de Lei 526/XVII/1 [PS]
Estabelece a subvenção complementar para atletas de alto rendimento, praticantes desportivos profissionais e praticantes que integram regularmente Seleções Nacionais
Projeto de Resolução 747/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a revisão dos apoios dados aos Bombeiros Voluntários pelo transporte de doentes por forma a fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente
Projeto de Resolução 746/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que defenda junto da União Europeia e da Organização das Nações Unidas a classificação do movimento Antifa como organização terrorista
Projeto de Resolução 745/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reabertura integral da Linha Ferroviária do Corgo, entre Peso da Régua e Chaves
Projeto de Resolução 744/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o aprofundamento da harmonização entre o Estatuto do Trabalhador-Estudante e os regimes jurídicos de estágios e práticas formativas no ensino superior
Projeto de Resolução 743/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a atualização urgente da legislação nacional relativa a novas substâncias psicoativas
Projeto de Resolução 742/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros
Projeto de Resolução 741/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a realização de Inquérito Nacional comparativo sobre a violência exercida entre mulheres e homens
Projeto de Resolução 740/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo o reforço as políticas de igualdade de género e não discriminação e promova a participação das mulheres nas Forças Armadas
Projeto de Resolução 739/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do Memorial das Vítimas da Radioatividade e do Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça