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Projeto de Resolução 1297/XVII/2
De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e assegurar a cobrança efetiva dos encargos [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-10-13.)
Anexos
Texto (versão 1 de 29-09-2026) [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-09-25 |  Entrada

2026-09-29 |  Admissão

2026-09-30 |  Anúncio

2026-10-15 |  Apreciação

2026-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:CH, L
A Favor: PSD, PS, IL, CDS-PP, PAN, JPP

2026-10-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente