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Proposta de Resolução 19/XVII/2
Aprova a Decisão (UE/Euratom) 2026/1296, que altera o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Texto (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-09-21 |  Entrada

2026-09-23 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-09-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2026-10-13, Com a ausência do GP da IL e do GP do L.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Regina Bastos (PSD)
     

2026-09-23 |  Anúncio

2026-10-16 |  Votação global
Votação em 2026-10-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PCP

2026-11-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2026/1296, do Conselho, de 26 de maio de 2026, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom
Versão: 1

2026-11-05 |  Envio INCM

2026-11-12 |  Envio para Ratificação / Assinatura