Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 797/XVII/2
Estabelece o regime jurídico de proteção dos animais de companhia contra maus-tratos em matéria de alojamento e contenção, proibindo dispositivos lesivos do bem-estar animal e criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-09-25 |  Entrada

2026-09-30 |  Anúncio

2026-10-06 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
     

2026-10-21 |  Discussão generalidade

2026-10-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-21 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, IL, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: 3-PS, L, BE, PAN, JPP