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Projeto de Resolução 1290/XVII/2
Recomenda ao Governo a criação de um regime voluntário de reforma parcial, com proteção dos direitos à pensão e valorização das carreiras contributivas [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-09-25 |  Entrada

2026-09-29 |  Admissão

2026-09-30 |  Anúncio

2026-10-08 |  Apreciação
2026-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, BE
Abstenção:IL, CDS-PP, JPP
A Favor: CH