Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 1309/XVII/2
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452 [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-09-30 |  Entrada

2026-09-30 |  Anúncio

2026-10-06 |  Admissão

2026-10-06 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Súmula da discussão
     

2026-10-28 |  Votação final
Votação em 2026-10-28 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:L, BE
A Favor: CH, PS, IL, PAN, JPP

2026-11-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final
     

2026-11-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que assegure a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2026/1386, relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União
Versão: 1

2026-11-19 |  Envio INCM