Projeto de Resolução 1303/XVII/2
Recomenda ao Governo a correção do modelo de financiamento do Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas («Volta»), a afetação pública dos depósitos não reclamados, a reposição das metas legais de recolha e a aplicação efetiva do princípio do poluidor-pagador às embalagens
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-09-27 |
Entrada
2026-09-29 |
Admissão
2026-09-29 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2026-09-30 |
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