Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 1277/XVII/2
Recomenda ao Governo o reforço dos direitos e da integração das pessoas imigrantes em Portugal [formato PDF]



Autoria
2026-09-22 |  Entrada

2026-09-23 |  Admissão

2026-09-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-09-23 |  Anúncio

2026-10-07 |  Apreciação

2026-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, L, PCP, BE, JPP

Petições que lhe deram origem
Número
72/XVI
Assunto
REFERENDO para as políticas migratórias