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Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos [formato DOCX] [formato PDF]

Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Paulo Núncio (CDS-PP) , André Ventura (CH) , Marina Gonçalves (PS) , Alfredo Maia (PCP) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Isabel Mendes Lopes (L) , Fabian Figueiredo (BE) , Célia Freire (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Fabian Figueiredo (BE) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Rui Tavares (L) , André Ventura (CH) , Hugo Soares (PSD) , André Ventura (CH) , Patrícia Gonçalves (L) , Mário Amorim Lopes (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Miguel Matos (PS) , Filipe Sousa (JPP) , Almiro Moreira (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , André Ventura (CH) , Hugo Costa (PS) , João Antunes dos Santos (PSD) , Miguel Matos (PS) , Rui Tavares (L) , Mário Amorim Lopes (IL) , André Ventura (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças)