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Projeto de Lei 786/XVII/2
Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-09-25 |  Entrada

2026-09-29 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Autores do Parecer
Marta Martins da Silva (CH)
     

2026-09-30 |  Anúncio

2026-10-15 |  Discussão generalidade

2026-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
A Favor: PSD, CH, CDS-PP

2026-10-16 |  Baixa comissão especialidade
Votação em 2026-10-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Comissão de Saúde - Comissão competente