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Projeto de Lei 789/XVII/2
Reforça a proteção da maternidade das praticantes desportivas de alto rendimento e profissionais, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-09-25 |  Entrada