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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Proposta de Lei
Número
146
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
50
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Envio INCM
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
528
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
527
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
427
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
426
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
287
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
196
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
186
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
168
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
833
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
527
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
417
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
415
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
251
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
245
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
244
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
243
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Envio INCM
Autores
Governo