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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 360/X/3
Visa permitir aos antigos combatentes que, por situação de justo impedimento, entregaram os requerimentos fora de prazo, exercerem os seus direitos ao abrigo das Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro e 21/2004, de 5 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
,
José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2008-07-07
|
Entrada
2008-07-09
|
Admissão
2008-07-09
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Anúncio
2008-07-09
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Publicação
[DAR II série A n.º 129, 2008.07.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 118-119)]
2008-07-09
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-22
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14