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Projeto de Lei 833/X/4
Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-16 |  Entrada

2009-06-19 |  Admissão

2009-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2009-06-24 |  Anúncio

2009-06-24 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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