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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 108/X/1
Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
2005-06-02
|
Entrada
2005-06-06
|
Admissão
2005-06-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-02
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2006-01-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
[DAR II série A n.º 83, 2006.02.04, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6-7)]
2005-06-08
|
Anúncio
2005-06-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 22, 2005.06.09, da 1.ª SL da X Leg (pág. 108-108)]
2008-04-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2008.04.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 39-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
186/X/3
Título
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Intervenções
João Mira Gomes (S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Agostinho Gonçalves (PS)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Marques Júnior (PS)
2008-04-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-04-18 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PS
Intervenções
Sónia Sanfona (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Marques Júnior (PS)
2008-04-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14