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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 186/X/3
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-03-12
|
Entrada
2008-03-14
|
Admissão
2008-03-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-11
Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2008-04-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Agostinho Gonçalves (PS)
[DAR II série A n.º 82, 2008.04.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 16-22)]
2008-03-18
|
Anúncio
2008-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2008.03.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 47-49)]
2008-04-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2008.04.17, da 3.ª SL da X Leg (pág. 39-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/X/1
Título
Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
Intervenções
João Mira Gomes (S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Agostinho Gonçalves (PS)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Marques Júnior (PS)
2008-04-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2008-04-18 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2008-04-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-03
Envio do texto final: 2008-06-04
Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2008-06-03, Texto Final aprovado.
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
A Favor:
PS
[DAR II série A n.º 108, 2008.06.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
2008-06-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 93, 2008.06.07, da 3.ª SL da X Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2008-06-06 na Reunião Plenária n.º 93, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2008-06-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 118, 2008.06.24, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2008-06-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-06-17
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2008-06-17, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PCP.
Aprovado
2008-06-30
|
Envio para promulgação
2008-07-11
|
Promulgação
2008-07-14
|
Referenda
2008-07-16
|
Envio INCM
2008-07-23
|
Lei (Publicação DR)
Lei 34/2008
Título:
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
[DR I série n.º 141/2008 2008.07.23]