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Proposta de Lei 146/X/2
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-06-12 |  Entrada

2007-06-14 |  Admissão

2007-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2007-07-17, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Agostinho Gonçalves (PS)
     

2007-06-15 |  Anúncio

2007-06-15 |  Publicação
2007-11-30 |  Discussão generalidade
2007-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-12

  Envio do texto final: 2007-12-12


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2007-12-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-12-14 |  Votação final global
Votação em 2007-12-14 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
Versão: 1

2007-12-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-01-09


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2008-01-08, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-01-08 |  Devolução do texto final pela comissão

2008-01-21 |  Envio para promulgação

2008-02-01 |  Promulgação

2008-02-04 |  Referenda

2008-02-12 |  Envio INCM

2008-02-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2008 Título: Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto [DR I série n.º 35/2008 2008.02.19]