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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 146/X/2
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-06-12
|
Entrada
2007-06-14
|
Admissão
2007-06-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18
Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2007-07-17, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Agostinho Gonçalves (PS)
[DAR II série A n.º 116, 2007.07.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 48-50)]
2007-06-15
|
Anúncio
2007-06-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 94, 2007.06.15, da 2.ª SL da X Leg (pág. 28-39)]
2007-11-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 20, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Mira Gomes (S.E. DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR)
,
António Chora (BE)
,
João Portugal (PS)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
2007-11-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 20, 2007.12.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2007-11-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-12
Envio do texto final: 2007-12-12
Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2007-12-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
[DAR II série A n.º 31, 2007.12.15, da 3.ª SL da X Leg (pág. 10-21), Relatório da discussão na especialidade e texto final]
2007-12-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 27, 2007.12.15, da 3.ª SL da X Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2007-12-14 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-12-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 41, 2008.01.15, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-21)]
2007-12-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-01-09
Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2008-01-08, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
2008-01-08
|
Devolução do texto final pela comissão
2008-01-21
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Envio para promulgação
2008-02-01
|
Promulgação
2008-02-04
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Referenda
2008-02-12
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Envio INCM
2008-02-19
|
Lei (Publicação DR)
Lei 9/2008
Título:
Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto
[DR I série n.º 35/2008 2008.02.19]