Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Resolução 69/X/3
Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indeminização apresentados por um Estado-Membro contra qualquer outro Estado-Membro (...) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-02-13 |  Entrada

2008-02-18 |  Admissão

2008-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2008-07-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD
Ausência: CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
     

2008-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-13


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2008-03-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
     

2008-02-20 |  Anúncio

2008-02-21 |  Publicação
2008-07-13 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2008-07-13 |  Envio INCM

2008-07-18 |  Votação global
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.
Versão: 1

2008-09-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004 [DR I série n.º 186/2008 2008.09.25]