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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 69/X/3
Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indeminização apresentados por um Estado-Membro contra qualquer outro Estado-Membro (...)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-02-13
|
Entrada
2008-02-18
|
Admissão
2008-02-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-15
Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2008-07-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
[DAR II série A n.º 137, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 75-76)]
2008-02-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-13
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2008-03-11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 73, 2008.03.27, da 3.ª SL da X Leg (pág. 66-70)]
2008-02-20
|
Anúncio
2008-02-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 59, 2008.02.21, da 3.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-11)]
2008-07-13
|
Envio para Ratificação / Assinatura
2008-07-13
|
Envio INCM
2008-07-18
|
Votação global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
2008-07-18
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 151, 2008.08.14, da 3.ª SL da X Leg (pág. 2-8)]
2008-09-25
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004
[DR I série n.º 186/2008 2008.09.25]