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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 220/X/3
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-09-08
|
Entrada
2008-09-09
|
Admissão
2008-09-09
|
Anúncio
2008-09-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 13, 2008.10.16, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 23-28)]
2008-09-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2008.09.10, da 3.ª SL da X Leg (pág. 14-22)]
2008-10-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Rebelo (CDS-PP)
,
Nuno Severiano Teixeira (MIN. DA DEFESA NACIONAL)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Fernando Rosas (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Marques Júnior (PS)
,
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
2008-10-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 15, 2008.10.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
2008-10-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-30
Envio do texto final: 2008-10-30
Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2008-10-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo. Ausência do BE.
Aprovado
[DAR II série A n.º 22, 2008.11.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 12-20)]
2008-11-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 18, 2008.11.08, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2008-11-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 34, 2008.11.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-17)]
2008-11-14
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-11-24
Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2008-11-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do PCP e BE
Aprovado
2008-11-20
|
Devolução do texto final pela comissão
2008-12-05
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Envio para promulgação
2008-12-19
|
Promulgação
2008-12-22
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Referenda
2008-12-30
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Envio INCM
2009-01-13
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Lei (Publicação DR)
Lei 3/2009
Título:
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho
Obs:
V. Declaração de Rectificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro
[DR I série n.º 8/2009 2009.01.13]
2009-01-26
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Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 17 2009.01.26, Declaração de Rectificação n.º 3/2009]